Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada
| Autores | Câmara Neto, Flávio Augusto de Freitas | |
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| Orientador | Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2025-01-20 | |
| Palavras-chave | Direito constitucional Direito à atenuação da pena Súmula 231 do STJ Circunstâncias atenuantes Interpretação constitucionalmente adequada Estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário Constitucional law Right to mitigation of sentence Precedent 231 of the STJ Mitigating circumstances Constitutionally adequate interpretation Unconstitutional state of affairs in the prison system | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62424 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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