CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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A Constitucionalidade da Uber à luz dos princípios e fundamentos da ordem econômica brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-13) Andrade, Jennifer Lara da Penha; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Siqueira, Mariana de; Gabbay, Samuel Max
O presente trabalho tem como intuito analisar a problemática surgida com a introdução do aplicativo Uber no Brasil que acabou gerando protestos, críticas, agressões, discussões no legislativo, e, até mesmo, pressão política para eliminar a atuação da empresa no país, dando início a um grande debate a respeito da legalidade do serviço, bem como da necessidade, ou não, da regulamentação de sua atividade. Dessa forma, com base nos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre inciativa tem-se como objetivo principal verificar a Constitucionalidade do serviço prestado pela Uber. Além disso, investigar em qual categoria o serviço da Uber e dos táxis se enquadra. Averiguar, se a atividade prestada pelos taxistas e motoristas da Uber é serviço público, atividade de relevante interesse coletivo ou atividade econômica stricto sensu. No tocante a competência legislativa com relação à matéria de regulação do trânsito, verificar a competência da União, dos Estados, Distrito Federal ou Municípios em legislar o transporte privado individual de passageiros, e, por fim, discorrer acerca dos pontos contrastados da concorrência desleal.