CCSA - Especialização em Direito Administrativo
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Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Autor "Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de"
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postGraduateThesis.type.badge A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto SilvaO presente trabalho tem por objetivo analisar a negligência por parte dos entes estatais no que cerne a aplicação de medidas socioeducativas de adolescentes infratores, não apenas no âmbito das medidas em si, como também a ausência por meio da omissão da Administração Pública na efetivação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes de nosso país, o que acaba contribuindo para o grande índice de jovens envolvidos na criminalidade. Tomando-se como base princípios constitucionais e também da Administração Pública, além de leis infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, jurisprudência e doutrina brasileiras, analisaremos os direitos que são reservados aos nossos jovens mas que, todavia, lhes são infringidos, negligenciados e usurpados; levando-se sempre em consideração os direitos sociais e fundamentais com especialidade aos infratores. A partir do momento em que nos deparamos com a negligência estatal que, por conseguinte, gera o ferimento a um princípio da Administração Pública e a um direito fundamental destes menores, coloca-se frente à nós a necessidade de responsabilização civil extracontratual do Estado, por agir ou se omitir por diversas vezes, causando danos reparáveis, sendo em suma irreparáveis. O ente estatal deve, com isto, ser responsabilizado afim de que o dano causado seja reparado e o infrator seja assistido; aplicando-se a teoria objetiva e a teoria do risco administrativo para os casos em concreto, mesmo que a Administração Pública não tenha agido de modo a vislumbrar o fim danoso. Em virtude da possibilidade do Estado agir, através de seus agentes, de maneira ilícita, negligente, imprudente ou com imperícia, surge a necessidade de se resguardar os administrados de possíveis danos, é neste contexto que surge a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, e é também no contexto da dissertação que averiguaremos a necessidade de responsabilização estatal por seus atos omissivos ou não que acabaram gerando prejuízo aos infratores brasileiros.