CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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Considerações acerca da ANS e a experiência do SUS na implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à saúde direcionado ao tratamento do doente mental
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Silva, Renata Cunha Cavalcanti e; Sousa, Catarina Cardoso; Sousa, Catarina Cardoso; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mario Augusto Silva
Esse trabalho tem por objetivo geral analisar o direito fundamental à saúde no Brasil, tomando-se a perspectiva calcada em aspectos prestacionais e de custeio diante dos sistemas público e o privado, considerando tratar-se de direito de acesso universal e intersetorial. Pretende-se ainda, identificar o papel da Agência Nacional de Saúde (ANS) na regulamentação das políticas públicas de saúde mental no Brasil; analisar as garantias constitucionais estabelecidas pelo legislador brasileiro para o tratamento do doente mental em períodos de internação psiquiátrica; investigar os desafios de implementação de políticas públicas estabelecidas no âmbito do Sistema Único; delinear aspectos gerais sobre o custo da saúde no Brasil conforme disposição inserida na legislação pátria. A metodologia utilizada na investigação permite classificar a pesquisa como exploratória, com uso da técnica de levantamento bibliográfico para coleta dos dados e abordagem qualitativa do problema. A análise dos dados é crítica de conteúdo.
Extensão e limites ao poder sancionador da corte de contas potiguar no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Salles, José Anderson Souza de; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Costa, José Marcelo Ferreira; Araújo, Mario Augusto Silva
O presente trabalho tem por objeto estudar a atuação dos Tribunais de Contas, mais especificamente acerca do poder sancionador exercido pelo TCE/RN no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos. As competências e o poder sancionatório das Cortes de Contas sempre provocaram dúvidas e promoveram debates hermenêuticos na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, de forma que se faz necessário averiguar, no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos, qual a extensão das competências e os limites aplicáveis ao poder sancionador exercido pelo TCE/RN? A investigação foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. Para dirimir tais questões, pretendeu-se identificar: i) a origem e evolução do direito administrativo sancionador exercido pelo TCE/RN; ii) explorar as espécies e a natureza jurídica das sanções administrativas constantes nas leis federais de licitações e contratos, bem como aquelas aplicadas por este Órgão de controle e; iii) estudar os limites aplicáveis ao direito administrativo sancionador exercido pela Corte de Contas Potiguar em matéria de licitações e contratos administrativos. O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como para os gestores públicos e o próprio órgão de controle externo identificarem casos em que o Tribunal estaria exorbitando, ou não, de suas atribuições.
Responsabilidade extracontratual do estado nas infecções hospitalares
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Santos, Amanda gomes dos; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vlademir da Rocha; Araújo, Mario Augusto Silva
A infecção hospitalar pode se dar em decorrência de fatores endógenos ou exógenos. Quando ocasionada por fatores exógenos, a infecção hospitalar pode resultar de procedimentos inadequados, sejam da equipe médica, de enfermagem ou até mesmo da equipe de limpeza do hospital. O referido tema se reveste de extrema importância para a sociedade por estar vinculado à saúde e, consequentemente, à dignidade da pessoa humana, dois direitos amparados pela Constituição Federal. Para a realização do trabalho foi empregada pesquisa bibliográfica, com base em doutrina, legislação e outros meios. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos: princípios da Administração Pública; saúde como princípio na Constituição Federal; a mortalidade por infecção hospitalar na ausência da profilaxia pelo Estado; e responsabilidade extracontratual do Estado pela ausência da profilaxia no ambiente hospitalar. Pode-se concluir que o alto índice de demandas judiciais decorre da falha, ou mesmo ausência, na prestação de serviço de saúde adequado. Assim, cabe à Administração Pública fiscalizar os serviços de saúde prestados sob pena de responsabilização pelos danos ocasionados à vida dos cidadãos.
Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-30) Nascimento, Pablo Ricelly do; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mario Augusto Silva
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todas as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo de responsabilidade tanto do poder público quanto da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras. Neste sentido, o meio ambiente passa a ser considerado um patrimônio público a ser assegurado e protegido, visando o uso coletivo. Neste cenário, destaca-se a atuação do Estado no que se refere ao seu poder de interferir nessa relação sociedade/natureza, criando normas condutas com objetivo de criar mecanismos capazes de regular as atividades de exploração do meio ambiente. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar a atuação dos órgãos municipais frente aos danos ambientais, no exercício do poder de polícia e todas as formas sancionadoras estabelecidas pela lei vigente, bem como as formas de atuação e sua competência nas ações decorrentes do exercício desse poder por órgãos ambientais municipais com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

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Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Autor "Araújo, Mario Augusto Silva"