CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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A responsabilidade extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Rodrigues, Érica Aires; França, Catarina Cardoso Souza; França, Catarina Cardoso Souza; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mario Augusto de
Esta monografia tem por finalidade examinar o modelo jurídico brasileiro para a responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios. Em que pese o dever do estado em tutelar os apenados, cumulado com a perspectiva de que nos casos de insurgência os detentos causam danos a si mesmos, a agentes públicos ao patrimônio público além de violar a legislação. Pretende-se discutir a origem e as mutações instituto da responsabilidade civil extracontratual no Brasil, Toda a pesquisa foi realizada com o amparo em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência.