CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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Responsabilidade Extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carcerário
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-24) Araújo, Rochelle Capistrano Nunes; França, Catarina Cardoso Souza; França, Catarina Cardoso Souza; França, Vladimir da Rocha; Duarte Junior, Ricardo Cesar Ferreira
A profusa pesquisa sobre a responsabilidade do Estado da falha no sistema carcerário tem o intuito de abordar dois aspectos da notória precariedade do sistema prisional brasileiro: a morte do preso dentro do sistema prisional; e o dano causado por preso fugitivo. O presente estudo faz uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Partindo do pressuposto de que o Estado brasileiro é um Estado Democrático de Direito, cabe ao mesmo cumprir o ordenamento jurídico. Primeiramente foi necessário um estudo dos princípios administrativos Constitucionais, uma vez que estes são alicerce dos atos da administração pública. Em seguida, se analisam as competências do sistema carcerário com fulcro na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, descortinando os deveres do Estado em relação ao detento. Por fim, demonstra-se a responsabilidade objetiva do Estado ao causar danos ao detento e ao administrado por falta de cumprimento do dever legal.