CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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Análise da atividade administrativa inerente a prestação do serviço público de saúde: um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual do Estado
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Barros, Alice Cachina França; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa
A atividade administrativa é dimensão pública dos interesses individuais. Quando o Estado no exercício dos serviços essenciais possui como desígnio o interesse público, há uma garantia que objetiva alcançar esse direito de maneira mais eficiente. Neste sentido, o presente estudo monográfico propõe analisar, com base na pesquisa bibliográfica, questão em torno da prestação de serviço de saúde sob um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual. Com vistas ao método lógico-dedutivo, pretende-se avaliar hipóteses atinente ao serviço essencial de prestação de saúde por parte do Estado, afim de construir considerações válidas que objetivem esclarecer a necessidade de responsabilização extracontratual do Estado quando há omissão no exercício desse direito essencial.