CCSA - Especialização em Direito Administrativo
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43704
Navegar
Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Autor "Bezerra, Edja Rodrigues"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
postGraduateThesis.type.badge Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-13) Bezerra, Edja Rodrigues; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Gabbay, Samuel Max; Simonetti, José Augusto BarbalhoO presente trabalho tem o escopo de analisar a discricionariedade e autonomia do Ministério Público no controle externo da atividade polícia. De sua clássica função de “fiscal da lei”, o órgão ministerial adquire posição de destaque com o advento da Constituição de 1988. Esta, por sua vez, atribuiu no seu art. 129, inciso VII, o controle externo da atividade policial, além de leque de atribuições que torna a instituição importante ator público na defesa da coletividade. O controle da atividade policial incide especificamente na sua atividade-fim, aquela que diz respeito a apuração das infrações penais, tendo o poder de notificação e requisição, desde que indicados os fundamentos jurídicos do pedido. No que se refere a sua função de “fiscal da lei”, o órgão ministerial tem o dever jurídico de agir quando verificada alguma irregularidade ou ilegalidade, o que deve ser prontamente comunicado ao órgão competente para as providências cabíveis. No caso da polícia, o Ministério Público não pode intervir em toda e qualquer atividade por ela exercida, mas, especificamente, na área relacionada a apuração da materialidade e autoria delitiva, visto ser ele o destinatário da investigação criminal. Nesse campo de atuação, o Ministério Público tem um baixo grau de discricionariedade dada a indisponibilidade da propositura da ação penal pública quando presentes os elementos necessários de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia. Com relação a sua autonomia, o Ministério Público encontra-se desvinculado de qualquer dos Poderes estatais, podendo agir conforme sua convicção, que tem como limite a lei.