CCSA - TCC - Direito
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Navegando CCSA - TCC - Direito por Autor "0000-0002-5174-9527"
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TCC Aposentadoria compulsória dos juízes e a Emenda Constitucional nº 103/2019: penalidade administrativa ou mitigação da garantia constitucional da vitaliciedade?(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-17) Cunha, Heitor Freitas da; Chaves, Luciano Athayde; 0000-0002-5174-9527; http://lattes.cnpq.br/5567771993934287; 0009-0006-7020-5134; https://lattes.cnpq.br/3360709841056497; Góes, Ricardo Tinôco de; https://orcid.org/0000-0001-5192-7250; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; Reis, Ulisses Levy Silvério dos; https://orcid.org/0000-0003-1476-416X; http://lattes.cnpq.br/5041818002534490O objetivo deste trabalho é responder a questão de se ainda é compatível com a ordem constitucional a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade administrativa pelo Poder Judiciário? A metodologia, de abordagem descritiva, é baseada na utilização do método hermenêutico-sistemático para interpretar as normas constitucionais, com o apoio no levantamento bibliográfico e documental. No percurso da pesquisa documental, foi realizado um protocolo com base na Metodologia de Análise de Decisão (MAD), para aferir as eventuais mudanças na jurisprudência no campo das sanções aplicadas à magistratura, em especial a de aposentadoria compulsória, após a Emenda nº 103/2019. O trabalho foi dividido em dois capítulos: um para investigar a natureza e regime jurídico aplicável aos juízes, e outro para analisar a compatibilidade entre os dispositivos constitucionais e os artigos da LOMAN que versam sobre o assunto. O objetivo foi dividido em três objetivos específicos: determinar a presença da punição no texto constitucional, observar se o CNJ ainda aplica a referida penalidade administrativa, e analisar se existe justificativa presente em algum processo, administrativo ou judicial. Os resultados permitem concluir que é consistente a tese de que, após a referida Emenda Constitucional, pode se sustentar a incompatibilidade da aplicação da penalidade administrativa, diante da ordem constitucional atual, tendo em vista os princípios da legalidade estrita e da concordância prática do texto da Constituição. Nada obstante, os achados da pesquisa indicam que o Conselho Nacional de Justiça continua aplicando a sanção da aposentadoria compulsória a magistrados.TCC Magistrados na sociedade em rede: o uso de redes sociais pelos juízes e seus reflexos na reputação judicial(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-14) Moura, Bruno Luiz de França; Chaves, Luciano Athayde; 0000-0002-5174-9527; http://lattes.cnpq.br/5567771993934287; http://lattes.cnpq.br/5860901953347411; Alves, Fabrício Germano; 0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Cunha, Alexandre dos Santos; http://lattes.cnpq.br/7838393491175482O presente trabalho discute a reputação judicial enquanto produto da interação entre a opinião pública e o exercício da função judicante por indivíduos e instituições, especialmente frente à participação de juízes e magistrados nas discussões e reflexões dadas na esfera pública digital, considerando que a atuação desses membros nas redes sociais tem a capacidade de influenciar a percepção das diferentes audiências sobre o Poder Judiciário. Busca verificar se a presença de juízes nas redes sociais na internet fomenta novos incentivos para o comportamento judicial. Nessa perspectiva, aborda a Teoria da Reputação Judicial como ferramenta de análise do impacto da atuação dos atores jurídicos para a construção das reputações judiciais (individual ou coletiva). Objetiva, ainda, expor a possibilidade teórica de aplicação das ferramentas metodológicas da Análise de Redes Sociais como mecanismo de verificação do discurso em mídia social desses agentes públicos nas redes sociais na internet. O estudo é do tipo exploratório, buscando compreender o objeto da análise através de pesquisa em obras relacionadas ao tema, acessadas em plataformas como Scielo, Capes, Google Scholar, e em publicações constantes no Sistema de Bibliotecas da UFRN. Ao fim do trabalho, evidenciou-se que a qualidade da função judicial, e consequentemente a legitimidade das decisões emanadas do Poder Judiciário, pode ser avaliada a partir da reputação judicial, reforçando a importância do desenvolvimento de pesquisas sobre o tema. Assim como ocorre com todos os segmentos sociais, os magistrados estão inseridos em uma realidade em que se comungam interações físicas e virtuais. No contexto mais atual de sociedade em rede, constatou-se que a presença de instituições jurídicas e seus membros nas plataformas de mídia social indica uma nova ordem de grandeza das interações com diferentes audiências, de modo que os incentivos comportamentais envolvidos podem não estar ao alcance do design institucional já estabelecido. Daí a necessidade de aplicação de abordagens metodológicas específicas, que sejam capazes de extrair sentido das relações e conexões estabelecidas entre os usuários das plataformas de redes sociais, para compreender a percepção pública do Poder Judiciário (ou da própria reputação judicial), construída a partir desse ambiente digital.