CCSA - TCC - Direito
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TCC A influência de mecanismos internacionais sobre a reforma tributária brasileira e os critérios estabelecidos pela OCDE(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-26) Tavares, Mariana Louise Rocha; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071Na buscar por entender como o Brasil tem se adequado às diretrizes internacionais à luz da Emenda Constitucional 132/2023, o presente trabalho irá se dedicar a apurar quais os principais desafios enfrentados para alcançar as regras e os padrões globais no âmbito tributário, com foco no processo de reformativo do país. Para desenvolver a pesquisa foram elencados quais os principais mecanismos internacionais que repercutiram sobre a construção normativa da Emenda. Como objetivo geral o trabalho investiga quais os impactos desses padrões internacionais no emergente sistema tributário, com realce em iniciativas como o Plano de Ação BEPS e o Common Reporting Standard (CRS). Foi adotada uma abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnica de documentação indireta, ancorada na literatura jurídica, tratados internacionais, relatórios da OCDE e a legislação aplicável. O estudo se estrutura ligando a apresentação dos instrumentos normativos da OCDE, um balanço acerca de mecanismos de intercâmbio de dados fiscais e a identificação de pontos de convergência entre esses dispositivos e a reforma tributária brasileira. Para os resultados se espera uma análise crítica que possa contribuir significativamente com o debate acadêmico que circunda a modernização do ordenamento tributário, visando a promoção de uma efetiva justiça fiscal, alinhando assim às boas práticas globais e uma maior confiabilidade na capacidade arrecadatória do Estado. O trabalho também colide com o contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente às metas 8, 10, 16 e 17, ao trazer uma reflexão sobre os efeitos da internacionalização do Direito Tributário e sua relação com a soberania fiscal.TCC A eficácia da função pedagógica nas sentenças envolvendo cobrança indevida: análise de processos consumeristas no 10º e 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal no ano de 2023(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-07) Silva, Vinícius Alves de Araújo; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; http://lattes.cnpq.br/1537076586430636; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; http://lattes.cnpq.br/1016466262066334; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206A presente pesquisa discute a respeito da efetividade do caráter pedagógico nas decisões judiciais, em especial as consumeristas, tema delicado e que merece apreciação aprofundada. O objetivo geral desta pesquisa visa analisar a efetividade desse caráter pedagógico nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, especificadamente em demandas envolvendo cobrança indevida, buscando-se, então, identificar a relação entre as características processuais observadas e o alcance da reparação integral. Foram, então, analisados 20 processos, selecionados por meio de uma amostragem probabilística aleatória simples, do 10º e 12º Juizados, no ano de 2023, debruçando-se sobre uma possível lacuna neste aparato jurídico, o qual aparenta não promover mudanças significativas no comportamento das empresas processadas. Assim, a investigação aponta para uma possível desconexão entre o rigor formal dos processos e a aplicação de sanções não tão eficazes, especialmente no que tange à indenização por danos morais, não reparando integralmente os consumidores. No campo empírico, a análise processual revela diversos pontos críticos, como a qualidade das petições iniciais e contestações. Com essas questões em mente, este trabalho evidencia a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre a aplicação do Direito do Consumidor nos Juizados Especiais Cíveis, buscando identificar caminhos para fortalecer o caráter reparador e pedagógico das decisões judiciais, assegurando uma proteção mais efetiva aos direitos dos consumidores.TCC A finalidade ressocializadora da pena no direito brasileiro: a relevância do método APAC à luz do HC 383.102/PR do STJ(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Pontes, Phoenix Ada Bezerra; Alves, Fábio Wellington Ataíde; https://orcid.org/0000-0003-4892-546X; http://lattes.cnpq.br/9964110889544723; Carvalho, Ivan Lira de; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; Melo, Juliana Gonçalves; http://lattes.cnpq.br/4328813707663376O sistema penitenciário brasileiro fundamenta-se predominantemente na aplicação de penas privativas de liberdade, estabelecendo como consequência lógica o retorno do apenado ao convívio social após o cumprimento da sanção. Esta realidade suscita questionamento fundamental acerca da efetividade da pena em alcançar seus objetivos declarados. A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) preconiza a harmonização entre os aspectos punitivos e ressocializadores da sanção penal, estabelecendo em seu artigo 1º que a execução penal objetiva “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado”. Contudo, a práxis carcerária brasileira evidencia preponderância da lógica retributiva, manifestando-se como instrumento de vingança social que relega a segundo plano os mecanismos de reintegração do condenado. O presente estudo analisa criticamente a implementação do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) como paradigma alternativo ao modelo tradicional de execução penal, investigando sua conformidade com os objetivos constitucionais e legais da pena mediante exame do Habeas Corpus n. 383.102/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2017. A partir deste precedente jurisprudencial, a investigação emprega metodologia bibliográfica e documental para examinar se o método APAC efetivamente concretiza os objetivos constitucionais da pena ao substituir mecanismos de estigmatização por processos de responsabilização e diálogo. O HC 383.102/PR explicita a tensão estrutural entre o discurso normativo ressocializador e a cultura punitiva institucionalizada, demonstrando que, não obstante os resultados empíricos favoráveis na redução da reincidência, as APACs enfrentam resistências sistêmicas e demandam aperfeiçoamentos para transcender limitações assistencialistas e confrontar determinantes estruturais da criminalidade.TCC O controle judicial da política climática: a atuação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 708(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-27) Cruz Neto, José Lima da; Alcântara, Ricardo Wagner de Souza; https://orcid.org/0000-0002-2933-3373; http://lattes.cnpq.br/6566254988094008; 0009-0002-2042-6941O presente artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 708, com foco nos fundamentos constitucionais que legitimam o controle judicial da política climática no Brasil. O estudo parte do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição da República e consagrado como direito fundamental, cujo conteúdo impõe obrigações jurídicas ao Estado, inclusive em matéria de proteção climática. No julgamento analisado, o STF reconheceu a omissão da União na operacionalização do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e determinou medidas para assegurar seu funcionamento contínuo, vedando o contingenciamento de seus recursos. A Corte fundamentou sua decisão no direito fundamental ao meio ambiente, nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e na perspectiva da separação dos poderes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, com base na Constituição Federal, na jurisprudência do STF e na doutrina especializada. Os resultados do trabalho indicam que o controle judicial, quando fundado em parâmetros constitucionais e exercido com observância aos princípios da subsidiariedade e autocontenção, configura instrumento legítimo e necessário à efetividade da proteção climática. Conclui-se que a atuação da Suprema Corte no julgamento da ADPF 708 representa um importante precedente para a consolidação da jurisdição constitucional ambiental, ao impor limites à discricionariedade administrativa e reafirmar o papel do Judiciário na efetivação da proteção climática.TCC Filhos do mundo: o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes em sistema de acolhimento(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-18) Moreira, Brenda Frutuoso; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; 0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; 0009-0001-7397-7686; https://lattes.cnpq.br/3016964992044782; 0000-0002-7707-4003O presente trabalho estuda uma temática que envolve diversas crianças e adolescentes brasileiros: a vivência no contexto dos sistemas de acolhimento. A partir da pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial e do método de procedimento auxiliar estatístico, almeja-se compreender o espaço que a diretriz da convivência familiar e comunitária encontrou no ordenamento jurídico atual e como esse direito se mostra como um fundamento para a consolidação do direito ao afeto, essencial para o desenvolvimento integral. Ainda, objetiva-se avaliar se o cenário atual é de efetivação ou mitigação dos supracitados direitos fundamentais.TCC A promissora atuação das APACs diante do estado de coisas inconstitucional nas prisões do estado do Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-03) Albuquerque, Luiz Felipe Marinho; Marques, Andreo Aleksandro Nobre; http://lattes.cnpq.br/7974320838282634; Góes, Ricardo Tinôco de; https://orcid.org/0000-0001-5192-7250; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; Costa Júnior, Dijosete Veríssimo da; http://lattes.cnpq.br/7974320838282634O sistema penitenciário nacional, atualmente, é caracterizado por um contexto de violação generalizada dos direitos e garantias dos reclusos, uma vez que as disposições legais relativas à matéria de execução penal não são cumpridas de fato. Por corolário, faz-se presente um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), o qual foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A situação se mostra similar em todas as unidades federativas, incluindo o Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, existe uma instituição denominada Associação de Proteção e Apoio aos Condenados (APAC), a qual, atuando como órgão parceiro da Justiça, desenvolve o cumprimento da pena de uma forma digna, garantindo a consonância com a legislação pátria. Assim, a presente pesquisa se desenvolve a partir do seguinte questionamento: qual o impacto social das APAC ́s e como elas podem ser uma alternativa auspiciosa frente ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões do Rio Grande do Norte? Logo, o estudo busca reconhecer a existência de um ECI nos presídios do estado supracitado, analisar o modo de atuação das APAC ́s de uma maneira geral e o seu potencial diante desse ECI. Objetiva também compreender a metodologia destas instituições, averiguar a repercussão do trabalho nela realizado na conduta de seus egressos e os seus efeitos socioeconômicos. A discussão acerca da temática é de grande relevância, em virtude do alto índice de violência do país, intrinsecamente ligado ao ambiente penitenciário brasileiro e aos altos níveis de reincidência verificados. Com o estudo, concluiu-se que essas associações consistem em uma opção apropriada e viável em face do atual contexto penitenciário das prisões do Rio Grande do Norte, notadamente devido às múltiplas vantagens oriundas da metodologia.TCC Deepfakes e responsabilidade civil: análise jurídica sobre a reparação por atos ilícitos no ambiente digital(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Medeiros, Alex Cristhian Rodrigues de; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Siqueira, Mariana de; https://orcid.org/0000-0002-4477-6076; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128Este trabalho analisa os desafios jurídicos da responsabilidade civil por atos ilícitos envolvendo deepfakes no ambiente digital. Inicialmente, explora o conceito, o funcionamento técnico e os impactos sociais dessa tecnologia, com ênfase em suas aplicações ilícitas, tais como fake news, manipulação eleitoral e pornografia não consensual. Em seguida, examina os pressupostos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, focando na violação de direitos da personalidade, nos danos morais e materiais e na comprovação do nexo causal. O estudo também avalia o papel das plataformas digitais na disseminação desses conteúdos, discutindo os limites de sua responsabilização sob a ótica do Marco Civil da Internet. Por meio de uma abordagem dogmática e qualitativa, o trabalho identifica lacunas na legislação atual e propõe soluções, como a atualização de normas específicas e a adoção de interpretações jurídicas mais flexíveis, visando equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a liberdade de expressão em um cenário de rápidas transformações tecnológicas.TCC Interpretação dos precedentes judiciais: o problema da definição da ratio decidendi no sistema de precedentes brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Araújo Filho, Mateus Mesquita Nóbrega de; Ferreira, Carlos Wagner Dias; http://lattes.cnpq.br/4173198377395522; Dias, Francisco Barros; http://lattes.cnpq.br/5754095009731375; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118A presente monografia tem por objeto o estudo de uma das principais problemáticas da teoria dos precedentes: a delimitação da ratio decidendi dos precedentes judiciais. Mais exatamente, tem por objetivo encontrar um método adequado para guiar essa atividade. Julga-se, assim, que uma interpretação tecnicamente correta dos precedentes é de fundamental importância para a funcionalidade do sistema brasileiro de precedentes vinculantes. No Capítulo 2, será traçado um diálogo com o common law, em ordem a dele retirar algumas noções fundamentais da doutrina dos precedentes. No Capítulo 3, tratar-se-á, brevemente, do percurso histórico da presença do precedente e da jurisprudência no discurso jurídico nacional, com culminância na promulgação do Código de Processo Civil de 2015. No Capítulo 4, será conduzido um aprofundamento na teoria de Neil MacCormick, ocasião em que se esclarecerá o conceito, ora adotado, de ratio decidendi como norma suficiente para a resolução de questão de direito, bem como o correlato conceito de distinguishing. Buscar-se-á desenvolver algumas consequências latentes da teoria de MacCormick, mesclando-a com certos insights da doutrina processual e de outras concepções teóricas do Direito. Ao final, chegar-se-á a um modelo típico da decisão judicial formadora de precedentes, cujos elementos demarcam o contexto – ou o todo – a partir do qual nasce a ratio decidendi, e que, por isso mesmo, configuram as pautas para a sua delimitação. Demonstrar-se-á, ato contínuo, que tais pautas servem, ao mesmo tempo, como critérios de comparação entre casos, e como norte, portanto, para a realização do distinguishing. O trabalho segue uma abordagem dedutiva, e é lastreado nas pesquisas bibliográfica e documental.TCC Competência legislativa sobre a saúde da população com TEA à luz do STF(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-03) Fernandes, Fernando Matheus de Oliveira; Dias, Francisco Barros; http://lattes.cnpq.br/5754095009731375; http://lattes.cnpq.br/1398481504990636; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664Este trabalho analisa a competência legislativa das entidades federativas brasileiras quanto à proteção do direito à saúde da população com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa possui caráter qualitativo, com abordagem teórico-dogmática e descritivo-analítica, e é estruturada a partir de uma análise normativa e jurisprudencial. Inicialmente, investiga-se o TEA sob aspectos clínicos e sociais, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. Em seguida, é examinado o arcabouço legal brasileiro sobre a matéria, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua relação com o setor suplementar. Por fim, analisa-se a competência legislativa no federalismo cooperativo brasileiro e os julgados do STF que delimitam o alcance normativo dos entes federados, revelando tensões entre autonomia local e centralização normativa na proteção do direito à saúde da população autista.TCC Jurisdição ou soberania?: os limites da jurisdição constitucional e o STF no centro do embate entre Schmitt e Kelsen(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Silva, Rodrigo Oliveira Lins e; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Guimarães, Patricia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682Este estudo revisita o clássico debate teórico entre Hans Kelsen e Carl Schmitt acerca de quem deve exercer o papel de guardião da Constituição, ponto nevrálgico nas discussões sobre soberania e controle de constitucionalidade. A partir de pesquisa bibliográfica, analisa-se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que validou a instauração de ofício do Inquérito das Fake News (Inquérito nº 4.781). Examina-se se tal atuação aproxima o STF da concepção schmittiana de soberania, sobretudo diante da interpretação extensiva do artigo 43 do Regimento Interno e da configuração de um deslocamento da legalidade constitucional para uma lógica de autodefesa institucional, marcada pela suspensão de garantias fundamentais. O trabalho também discute a expansão institucional do STF desde a promulgação da Constituição de 1988, caracterizada pelo aumento de suas competências e pela centralidade crescente nas disputas políticas. Conclui-se que a adoção de funções para além da técnica jurídica indica o risco de institucionalização de um deslocamento da ordem constitucional, comprometendo o devido processo legal e os pilares democráticos da Constituição de 1988. Tal cenário reforça a urgência de limites constitucionais claros à atuação do STF, como condição para a preservação da ordem democrática.TCC Alienação parental e violência de gênero: uma análise crítica da Lei n.º 12.318/2010 e da Síndrome de Alienação Parental no contexto brasileiro.(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-16) Lima, Icaro Chieregato de; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Elali, Michele Nóbrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966Este trabalho analisa criticamente o conceito de alienação parental e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.318/2010. A pesquisa discute a origem da teoria, baseada na controvertida Síndrome da Alienação Parental (SAP), proposta por Richard A. Gardner, destacando sua frágil fundamentação científica e o uso inadequado no ambiente forense, a partir da argumentação de que a alienação parental, muitas vezes apresentada como um instrumento de proteção à criança, pode ser utilizada de forma estratégica para deslegitimar denúncias legítimas de violência doméstica e abuso sexual, em especial quando feitas por mães. A dissertação se apoia em fontes acadêmicas, jurídicas e institucionais para evidenciar que o conceito, apesar de apresentar elementos reais, frequentemente contribui para a revitimização de mulheres e crianças e, assim, promove decisões judiciais baseadas em critérios pseudocientíficos. Propõe-se uma releitura crítica da prática forense e maior rigor técnico na avaliação de supostos casos de alienação, a fim de evitar a instrumentalização do direito e garantir a proteção efetiva das vítimas, considerando o contexto de violência e desigualdade de gênero nas disputas de guarda, reconhecendo a criança como sujeito de direitos, e não apenas como objeto em litígio.TCC Violência contra a mulher no ciberespaço: uma análise do crime de divulgação de mídias íntimas sem consentimento: entre a proteção da vítima e a responsabilização penal do autor do delito(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-30) Silva, Ana Luisa Costa; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; 0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; 0009-0006-3143-7493; http://lattes.cnpq.br/1931471629887354; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti; http://lattes.cnpq.br/1016466262066334; Garbi, Débora Bianco Lima; http://lattes.cnpq.br/2277099285299128O presente trabalho analisa o crime de divulgação não consentida de mídias íntimas, tipificado no art. 218-C do Código Penal, sob o viés da violência de gênero praticada no ciberespaço. O objetivo central consiste em investigar o paradoxo existente entre a proteção integral e imediata da vítima, que demanda a célere remoção do conteúdo, e a necessidade de preservação da prova digital para a efetiva responsabilização penal do autor. Para tanto, emprega-se a metodologia de pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise da legislação pertinente, de doutrinas especializadas e da jurisprudência dos tribunais brasileiros. Os resultados demonstram que, embora a tipificação do delito represente um avanço legislativo fundamental, sua aplicação prática enfrenta desafios estruturais, como a volatilidade da prova digital, a complexidade da cadeia de custódia, a baixa cooperação de plataformas digitais e a dificuldade técnica para a remoção definitiva do conteúdo. Verifica-se, contudo, uma tendência jurisprudencial em flexibilizar o rigor formal probatório, valorizando a palavra da vítima e outros elementos de convicção em prol da busca pela justiça. Conclui-se que a superação deste cenário exige uma resposta estatal multifacetada, articulando o investimento em capacitação dos agentes do sistema de justiça, sob uma perspectiva de gênero, com a adoção de novas tecnologias investigativas para assegurar a prova digital de forma célere e segura, garantindo que a proteção da vítima não signifique a impunidade do agressor. Além disso, a atuação estatal deve transcender a esfera puramente repressiva, com inserção dos agressores em programas de reeducação.TCC Cassação de mulheres eleitas por fraude à cota de gênero: o conflito entre a dimensão instrumental e a finalidade material da cota de gênero à luz do caso de Granjeiro/CE(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-27) Costa, Ivine Ferreira de Oliveira; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682O artigo analisa a cassação de mulheres eleitas em contextos de fraude à cota de gênero, com foco no caso de Granjeiro/CE, a fim de avaliar se a perda do mandato, como consequência do reconhecimento da fraude, configura afronta à própria norma de ação afirmativa. A discussão justifica-se pela necessidade de compreender se a simples eleição de uma mulher, quando associada a práticas fraudulentas, cumpre efetivamente a finalidade constitucional da cota de gênero voltada à promoção da participação política feminina. Utiliza-se metodologia bibliográfica, documental e analítica para examinar os fundamentos jurídicos e políticos da questão. Conclui-se que a norma jurídica, além de refletir a realidade social, também exerce função estruturante e diretiva, sendo incompatível com a manutenção de mandatos obtidos por meio de fraudes, ainda que praticadas à revelia da candidata beneficiada. Tal conduta comprometeria não apenas a efetividade da cota, mas validaria práticas que violam os direitos políticos das mulheres.TCC A inconstitucionalidade da Lei de Alienação Parental: uma análise crítica dos impactos na violação de direitos fundamentais de mulheres e crianças(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-30) Gerhardt, Carolina Maria Lima; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Elali, Michele Nóbrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128A Lei nº 12.318/2010 foi promulgada com base na teoria da Síndrome da Alienação Parental (SAP), proposta na década de 1980 pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner. Sob a justificativa de proteger crianças e adolescentes supostamente vítimas de "abuso da autoridade parental", a norma buscaria garantir um convívio familiar saudável. No entanto, uma análise crítica dos estudos de Gardner revela graves vícios metodológicos, levando ao seu descrédito por instituições científicas de referência. Para além das controvérsias científicas, discute-se no meio jurídico como a aplicação da LAP intensifica problemas sociais já existentes, em especial a violência de gênero e o abuso sexual infantil. Diante desse cenário, este trabalho busca responder: como a Lei de Alienação Parental, à luz de sua alegada inconstitucionalidade, viola direitos fundamentais de mulheres e crianças, especialmente ao ignorar contextos de violência doméstica e se apoiar em uma teoria sem embasamento científico robusto? Para essa investigação, adotou-se o método crítico-dialético, com pesquisa qualitativa e análise bibliográfica, abrangendo doutrina, jurisprudência (com ênfase em tribunais da região Sudeste) e fontes internacionais. Os resultados demonstram que a LAP violenta direitos fundamentais de mulheres e crianças, configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), dada a escala de violações geradas, bem como prioriza interesses patriarcais, em detrimento da proteção integral prevista na Constituição e no ECA. Conclui-se pela urgência de revogação da lei e sua substituição por protocolos que incorporem uma perspectiva de gênero e o interesse superior da criança.TCC Planos de saúde e medicamentos de alto custo: entre o direito à saúde e os limites contratuais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Araújo, Julia Gandin; Alves, Fabrício Germano; https://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; https://orcid.org/0000-0003-1804-4979; http://lattes.cnpq.br/5390085341019701; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; Xavier, Yanko Marcus de Alencar; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077O presente estudo aborda o direito à saúde no âmbito privado a partir das obrigações de cobertura de procedimentos e tratamentos, decorrentes da relação contratual existente entre planos de saúde e seus usuários, mais precisamente, analisa-se o acesso aos medicamentos de alto custo na perspectiva das relações de consumo. A temática surge em um contexto de aumento da judicialização da saúde devido a negativas constantes de cobertura por parte dos planos de saúde, bem como as discussões sobre as limitações de acesso à tratamentos existentes nessas relações contratuais postos pela lei ou normativas infralegais. Além disso, deve-se levar em consideração a importância da temática, tendo em vista o caráter fundamental e social do direito à saúde, e a necessidade de conciliação entre essa característica e sua aplicabilidade nas relações particulares. Dentre os objetivos, destaca-se a observação da possibilidade jurídica de acesso a estes fármacos de caráter excepcional por parte das operadoras de planos. Sobre a metodologia, o trabalho consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem indutiva e quali-quantitativa, além de objetivo descritivo, o qual se desenvolverá mediante a pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se, que, consoante o Superior Tribunal de Justiça, a cobertura contratual dos planos de saúde para medicamentos de alto custo vinculados ao contexto de uso doméstico não pode ser obrigatória, tendo algumas ressalvas, como por exemplo, medicamentos utilizados para tratamento de câncer e injetáveis que precisam ser administrados por um profissional da saúde.TCC A jornada especial de trabalho para membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte com dependentes com deficiência(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Ferrari, Mariana Teófilo; Barros, Marcus Aurélio de Freitas; http://lattes.cnpq.br/1140418859267118; Mendonça, Fabiano André de Souza; http://lattes.cnpq.br/3456431841933671; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; http://lattes.cnpq.br/7007604932838872O presente trabalho tem como objetivo central trazer os fundamentos que envolvem a jornada especial de trabalho para membros do Ministério Público com dependentes com algum tipo de deficiência, em especial, no Estado do Rio Grande do Norte, de modo a expor a necessidade de existirem critérios mais objetivos para parametrizá-la. Inicialmente, aborda-se a proteção dada às crianças com deficiência pelo ordenamento jurídico brasileiro, e de que forma esse direito se estende aos seus acompanhantes. Depois, é abordado o regime jurídico dos servidores públicos com dependentes com deficiência, bem como a sua diferença para o regime jurídico dos membros do Ministério Público enquanto agentes políticos, principalmente no que tange à jornada de trabalho e critérios de produtividade. Por fim, demonstra-se a necessidade de adotar critérios objetivos para que essa jornada especial seja concedida, sem que isso dependa, exclusivamente, da discricionariedade da administração pública. No decorrer do estudo, constata-se que, apesar da existência de previsão normativa sobre a jornada especial, a ausência de critérios objetivos para sua efetivação gera insegurança jurídica, subjetividade administrativa e tratamento desigual entre os membros em situações análogas. Essa problemática é evidenciada e aprofundada por meio da análise de casos concretos, da doutrina e de decisões anteriores de tribunais, o que ilustra as inconsistências e os desafios impostos pela falta de parametrização na gestão da jornada especial. A metodologia adotada para a elaboração deste trabalho é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial. Assim, ao final da investigação, conclui-se que a regulamentação específica e objetiva sobre a jornada especial para membros do Ministério Público não se trata de mera faculdade administrativa, mas sim de uma exigência constitucional, imperiosa para assegurar segurança jurídica, isonomia, efetividade dos direitos fundamentais e proteção integral aos dependentes com deficiência, além de garantir que o exercício da parentalidade daqueles que estão no papel de seus cuidadores, não fazendo com que isso se converta em um fator de prejuízo funcional ou discriminação.TCC O federalismo em xeque: uma análise da representatividade regional e municipal no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-28) D'Ávila, Tiago Lô; Medeiros, Bruna Agra de; http://orcid.org/0000-0002-9514-479X; http://lattes.cnpq.br/0447426138837450; Medeiros, Bruna Agra deEste estudo tem como objetivo central analisar a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024 (PLC-108), responsáveis pela nova reforma tributária no Brasil. Este último ato normativo visa instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), considerando seu impacto sobre o federalismo, a representatividade e a democracia no país. Para atingir essa finalidade, foram adotados procedimentos metodológicos interdisciplinares, incluindo a literatura, a coleta de dados demográficos detalhados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a análise crítica dos dispositivos da EC-132 e do PLC-108 relacionados à criação do Comitê Gestor. Os resultados desta análise revelaram desafios significativos em relação à representatividade no Comitê Gestor (CG) proposto. A disparidade populacional entre as unidades federativas do Brasil levanta preocupações sobre a capacidade de algumas regiões e Estados de influenciar as decisões, em detrimento de outros. Além disso, as atuais disposições da EC - 132 e do PLC-108 não atendem plenamente ao princípio democrático, à diversidade regional e ao federalismo. Com base nesses resultados, uma proposta de alteração na composição do Comitê Gestor foi desenvolvida, introduzindo eleições de representantes municipais por áreas de influência nos Estados. Essa mudança busca promover uma representação justa de todos os entes federativos, de acordo com as melhores práticas democráticas. Em conclusão, este estudo destaca a importância de considerar não apenas a equidade tributária, mas também a representatividade democrática e o respeito pelo federalismo na formulação de reformas constitucionais. A proposta de alteração apresentada visa abordar as preocupações identificadas, contribuindo para um sistema tributário mais justo e uma democracia mais representativa no Brasil.TCC A valorização do inquérito policial na fundamentação das sentenças condenatórias no processo penal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-05-30) Silva, Maria Clara Fernandes de Alencar; Pereira, Erick Wilson; 0009-0005-9147- 9516; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; 0009- 0002-7263-9260; http://lattes.cnpq.br/0954472151811798Este artigo propõe uma análise crítica da valorização do Inquérito Policial (IP) como fundamento exclusivo de sentenças condenatórias no processo penal. Embora tenha natureza administrativa e caráter meramente informativo, o IP tem sido, na prática, o único elemento analisado pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal, muitas vezes sem provas documentais, periciais ou testemunhais. O problema se agrava quando, durante a instrução processual, não são produzidas provas que confirmem as hipóteses investigativas, restando apenas a interpretação da autoridade policial como base para a condenação. Tal prática afronta princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência. A pesquisa, de natureza bibliográfica e exploratória, com enfoque qualitativo, utiliza como principais referências Aury Lopes Júnior, Guilherme Nucci, além da legislação e jurisprudência brasileiras. O objetivo é avaliar se sentenças baseadas exclusivamente no IP podem ser consideradas nulas, dada sua insuficiência probatória no processo penal.TCC A validade da prova digital no processo judicial brasileiro: requisitos técnicos e jurisprudenciais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-27) Chacon, Matheus Medeiros; Siqueira, Mariana de; https://orcid.org/0000-0002-4477-6076; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215; 0009-0005-0794-1270; http://lattes.cnpq.br/8396826105887809O presente artigo tem como objetivo investigar como as deficiências na cadeia de custódia influenciam a integridade e a validade das provas digitais nos processos judiciais, analisando assim os desafios e as implicações da cadeia de custódia na preservação da prova digital, por meio de uma análise jurisprudencial aprofundada. A pesquisa destaca a importância de manter procedimentos rigorosos para a coleta, o armazenamento e a transmissão dos dados digitais, com o objetivo de garantir sua integridade e autenticidade desde a origem até sua apresentação em juízo. A abordagem metodológica adotada combinou a revisão de literatura especializada, estudos de caso e a análise de decisões judiciais que versam sobre a validade e a confiabilidade das evidências digitais. A partir desse cruzamento, foi possível identificar deficiências e pontos de atenção na aplicação prática dos protocolos de cadeia de custódia, evidenciando como pequenas falhas podem comprometer a robustez probatória e influenciar o deslinde de processos judiciais. Os resultados demonstraram que, embora o avanço tecnológico ofereça inúmeras ferramentas para a captação e o tratamento de informações digitais, a carência de normativas jurídicas uniformes e de uma padronização dos procedimentos de preservação ainda gera insegurança jurídica. A análise jurisprudencial revelou divergências significativas entre tribunais quanto à admissibilidade e à valoração das provas digitais, reforçando a necessidade de diretrizes mais claras e de uma maior capacitação dos operadores do direito.TCC Contratos inteligentes e a segurança jurídica da propriedade na era digital(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-30) Chacon, Lucas Medeiros; Siqueira, Mariana de; https://orcid.org/0000-0002-4477-6076; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215; 0009-0007-2556-6923Este artigo investiga a segurança jurídica dos contratos inteligentes baseados em blockchain e avalia a viabilidade de sua implantação nos cartórios de registro de imóveis no Brasil. Inicialmente, analisa os fundamentos tecnológicos da blockchain, discutindo seus mecanismos de consenso, tipologias de rede (permissioned e permissionless) e a imutabilidade dosdados por meio da criptografia. Em seguida, explora o conceito de smart contracts, que permitem a execução autônoma e irreversível das cláusulas contratuais, destacando suas potencialidades na redução de fraudes e na desburocratização das transações imobiliárias. Contudo, também são discutidos os desafios inerentes à integração dessa tecnologia ao sistema tradicional dos cartórios, os quais possuem natureza jurídica híbrida –privados por delegação do Poder Público –e operam com base em princípios registrais consolidados, como a fé pública e a continuidade dos registros.A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica, análise de documentos legais (incluindo a Lei nº 6.015/73, o Marco Civil da Internet e a LGPD) e estudos de caso. Os resultados apontam que, embora a implementação dos contratos inteligentes ofereça benefícios significativos, sua plena incorporação dependerá da harmonização entre a inovação tecnológica e atualizações normativas que garantam a segurança jurídica dos usuários.