CCSA - TCC - Direito

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Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 0025-06-16) Alves, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; https://orcid.org/0000-0001-5517-2254; http://lattes.cnpq.br/8874775855912794; Neto, Otacilio dos Santos Silveira; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Alves, Victor Rafael Fernandes; https://orcid.org/0009-0002-1233-4051; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
O texto centraliza sua análise na regulamentação das apostas de quota fixa (bets) no Brasil, investigando se a legislação atual atende aos preceitos da Constituição Federal. A hipótese principal é que a função legislativa do Estado, ao regulamentar atividades econômicas, deve ser norteada pela garantia de direitos fundamentais, impedindo que o novo setor crie obstáculos à concretização da norma constitucional. Historicamente, os jogos de azar no Brasil foram proibidos por questões morais e éticas. No entanto, houve uma gradual flexibilização ao longo do século XX, impulsionada principalmente pela necessidade do Estado de arrecadar novas fontes de receita, configurando o que se chama de binômio “legalização/arrecadação”. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, permitindo a proliferação de empresas estrangeiras operando sem controle e transformando o mercado em uma significativa fonte de arrecadação, ante a falta de regulamentação, que só ocorreu em dezembro de 2023 (Lei 14.790/2023). Essa expansão resultou em sérios problemas sociais e econômicos, como o aumento do endividamento das famílias, casos de manipulação de resultados de jogos, propagandas atingindo crianças e adolescentes indevidamente, uso de programas sociais em apostas esportivas e danos à saúde com o aumento do número de pessoas viciadas em jogos de azar entre outros. Os direitos fundamentais apontados como violados pela regulamentação insuficiente incluem o direito do consumidor, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, o direito à saúde e a proteção integral da criança e do adolescente. A pesquisa adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, contemplando a legislação e a jurisprudência, além da doutrina constitucional pertinentes ao tema. O método empregado é o hipotético-dedutivo: parte-se de uma premissa inicial, que será testada por meio do estudo de caso das apostas de quota fixa e, posteriormente, ajustada a uma norma geral. A análise constitucional destaca a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais e o dever de proteção (Schtzpflichten) do Estado, que impõe ao poder público, inclusive legislativo, a obrigação de resguardar esses direitos fundamentais. Aplica-se, também, o princípio da vedação à proteção deficiente (Untermassverbot), que exige, ante a possibilidade de violação pelo setor ora regulado, que a nova sistemática das apostas concretize de modo adequado os direitos fundamentais dos usuários. Isso foi analisado a partir do postulado da proporcionalidade, que possibilita a declaração de inconstitucionalidade das normas das apostas de quota fixa desde que sua justificativa não seja suficiente para afastar a limitação dos direitos fundamentais em discussão.
O regime diferenciado de contratações públicas: análise da constitucionalidade da lei 12.462, de 2011
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Portela, Larissa Araújo; Marinho, Karoline Lins Câmara; Marinho, Karoline Lins Câmara; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Siqueira, Mariana de
O presente trabalho faz uma análise sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazido pela Lei nº 12.462, de 2011, visando atender ao princípio da eficiência. A partir de pesquisa bibliográfica foi feita uma abordagem geral sobre a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993); análise do RDC, as inovações trazidas por esse regime, as suas principais características, as suas vantagens e desvantagens, e também foi feita uma avaliação acerca da discussão sobre a sua constitucionalidade, bem como, as consequências que um regime que foi criado para ter uma duração determinada e foi estendido para licitações e contratos de obras que não tem prazo determinado, como as do PAC e obras do ensino público. Por fim, foi feita uma crítica acerca das inovações trazidas pelo RDC perante os princípios da soberania do Estado, do desenvolvimento sustentável e da mitigação de direitos, e ainda, alguns comentários acerca da extensão do RDC para as obras do PAC e para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
O (des)respeito aos precedentes judiciais no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Monteiro, Vagner Liger de Mello; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebelo; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebelo; Clementino, Marco Bruno Miranda; Bezerra, Paulo Renato Guedes
O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de avaliar se no Brasil há respeito aos precedentes judiciais. Para tanto, procurou analisar os precedentes judiciais no sistema do common law, bem como a evolução do ordenamento jurídico brasileiro com enfoque nos precedentes. Examinou a origem dos precedentes judiciais e dos sistemas jurídicos do common law e do civil law, no intuito de ressaltar que a evolução destes sistemas permite hoje que os países do civil law se aproximem do common law, o que afasta certas concepções contrárias ao uso de precedentes no civil law. Evidenciou que, no common law, os precedentes judiciais surgiram naturalmente após séculos de convivência com um direito eminentemente judicial, bem como que só há sistema de precedentes quando há o uso de conceitos e técnicas fundamentais. A evolução do ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica dos precedentes judiciais foi objeto de análise, enfatizando a existência de uma tendência de imposição legal de respeito às decisões judiciais e às súmulas. Examinando a tendência em apreço, revelou que ela não significa que há respeito aos precedentes judiciais no Brasil. Por meio da análise de um caso concreto apresentado e da constatação de que não há sistema de precedentes no Brasil, demonstrou que os precedentes não costumam ser respeitados pelo Judiciário brasileiro, destacando as dificuldades por que passa o sistema jurídico brasileiro na atualidade.
A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Oliveira, Halina Eulália Monte de Hollanda; Oliveira, Diogo Pignataro de; Oliveira, Diogo Pignataro de
O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da questão, focando a entrada em atividade do Tribunal Penal Internacional como a primeira corte criminal permanente na seara internacional. Visa o presente trabalho, portanto, a aprofundar o entendimento de uma possível responsabilização de indivíduos perante o Direito Internacional tendo em vista a gravidade de crimes por eles supostamente praticados. Determina-se, assim, a inegável importância da existência de um sistema de Direito Internacional Penal coeso, de modo a coibir a concretização de verdadeiras atrocidades humanitárias, por muitas vezes impunes através da história.
Cláusulas compensatórias do contrato de trabalho desportivo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Bezerra, Heverton Lins; Palmeira Sobrinho, Zéu; Palmeira Sobrinho, Zéu
O presente trabalho científico tem como objeto o estudo das Cláusulas Compensatórias no contrato de trabalho desportivo no âmbito do direito brasileiro atual, trazendo uma análise do art. 28, II, §3º e 5º, III, IV e V da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), conceituando, delimitando a área de incidência deste tipo de cláusula, sua atuação no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, ainda, trazendo à baila argumentos que comprovam a devida subsunção das cláusulas ao Princípio da Proteção no direito do Trabalho. Porém, antes de adentrar no assunto principal, aborda-se o conceito do Princípio da Proteção no direito do trabalho. Explana-se acerca da importância do direito desportivo, a evolução legislativa esportivo-trabalhista no Brasil, o contrato de trabalho no direito desportivo e sua extinção, com ênfase na atual Lei 9.615/98, a Lei Pelé. Assim, a relevância jurídica deste tema se justifica pela atual conjuntura social e esportiva, uma vez que o nosso país visa fomentar o desenvolvimento do esporte com o escopo de gerar novos valores no desporto que venha a representar a nossa pátria nos eventos esportivos vindouros: a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Crise no judiciário e meios alternativos de solução de conflitos: da mudança de paradigma ao direito coletivo do trabalho
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Brito, Caio César Medeiros Rodrigues de; Gouveia, José Miquéias Antas de; Gouveia, José Miquéias Antas de
A atual crise do Judiciário pede muito mais que mera ampliação de recursos físicos e humanos. É necessário repensar o conceito de jurisdição, observando não ser a solução de conflitos monopólio estatal, e de “acesso à justiça”, que agora tem o sentido de se alcançar uma solução justa, para se abandonar a cultura demandista, tão perniciosa para o país. Para esse papel, os chamados “meios alternativos” têm notória importância, proporcionando celeridade, economia e segurança na solução de litígios. O Direito Coletivo do Trabalho já tem o costume de fazer uso da greve e da negociação coletiva, porém precisa utilizar-se mais da mediação e da arbitragem, pelo que se justifica seu estudo.
Dano moral coletivo pela prática de ato de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Saraiva, Luiz Gustavo de Moura; Queiroz, Ronaldo Pinheiro de; Queiroz, Ronaldo Pinheiro de; Barros, Marcus Aurelio de Freitas; Medeiros Neto, Xisto Tiago
A probidade administrativa é interesse difuso que corresponde a determinado conjunto de valores, compartilhados por toda a coletividade, que se traduzem na expectativa de uma boa gestão pública. Dessa feita, a prática de um ato de improbidade tem o condão de causar um dano moral coletivo, justamente pela afronta a esses valores coletivos. Neste contexto, o presente trabalho pretende analisar a caracterização do dano moral coletivo decorrente de ato de improbidade administrativa, como também a possibilidade de condenação dos agentes ímprobos à reparação desse dano em sede de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa. A importância do estudo está na utilização de um instrumento jurídico capaz de suprir uma lacuna referente à reparação da lesão extrapatrimonial causada pelo ato de improbidade, bem como, ao mesmo tempo, servir de mecanismo para desestimular a reiteração desse tipo de conduta no âmbito da Administração Pública brasileira. A metodologia empregada é de natureza qualitativa, com base em uma pesquisa de referenciais bibliográficos e jurisprudenciais. Destarte, a prática de ato de improbidade administrativa, em virtude do interesse difuso tutelado,pode provocar uma lesão extrapatrimonial coletiva, a qual deverá ser mensurada de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso. Ademais, sendo a Lei n° 8.429/92 diploma que integra o microssistema de processo coletivo, não há óbice à condenação dos agentes ímprobos à reparação do dano moral coletivo, seja porque no referido processo há o influxo das disposições da Lei n° 7.347/85, seja então porque a Lei de Improbidade Administrativa visa à tutela do patrimônio público em sentido amplo, incluindo-se neste conceito os valores compartilhados por toda a coletividade, relacionados com a Administração Pública.
O direito ao conhecimento da origem genética como garantia da dignidade da pessoa humana
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Fonseca, Renata Tavares Afonso; Veras, Erica Vericia Canuto de Oliveira; Veras, Érica Vericia Canuto de Oliveira; Medeiros Neto, Xisto Tiago de; Melo, João Paulo dos Santos
O presente trabalho tem como escopo analisar as situações mais comuns que envolvem o direito ao conhecimento da origem genética. Em face do desenvolvimento socioeconômico e a evolução tecnológica, novos valores vieram à tona e tornaram-se predominantes. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com o Código Civil de 2002, o direito de família deixou de se vincular aos laços consanguíneos, passando a ser regido pela afetividade. Consequentemente, o instituto da filiação passou a ser constituído de forma biológica e não-biológica, e novos modelos de família foram regulamentados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Através dos avanços da medicina, a reprodução assistida tornou-se cada vez mais frequente na sociedade, dando ensejo a, posteriormente, o indivíduo que fora reproduzido através de umas de suas técnicas, querer ter conhecimento de sua ascendência biológica. Entretanto, o Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.358/92 garante aos doadores de material genético o seu anonimato. Diante desta situação, faz-se necessário realizar uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, ponderando direitos e valores: de um lado, o direito de a pessoa conhecer sua origem genética, como forma de assegurar seu direito de personalidade, desdobrando-se no direito à vida, à integridade física e à identidade genética, e de outro lado, o direito do anonimato do doador de material genético, sendo, portanto um direito à intimidade. Demonstrar-se-á o posicionamento do ordenamento jurídico pátrio no tocante a estes valores. Além da reprodução assistida, o direito à origem genética também é bastante discutido na adoção, sendo nesta regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual assegura este direito àquelas pessoas que foram adotadas. Neste ínterim, demonstrar-se-á a importância do conhecimento da ascendência biológica na adoção. O direito ao conhecimento da origem genética também é discutido no parto anônimo, instituto regulamentado em diversos países, mas ainda não disciplinado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Porém, existem Projetos de Lei em trâmite, buscando regulamentar o parto anônimo pela legislação brasileira. Será, ainda, apresentado um caso concreto, no qual uma pessoa adotada “à brasileira”, após a sua maioridade sentiu a necessidade de conhecer sua origem biológica, e por isso propôs uma ação de conhecimento de origem genética. Em entrevista exclusiva com esta pessoa, serão apresentadas todas as situações pelas quais ela passou, os anseios e aflições, bem como os motivos que a fizeram sentir necessidade de conhecer sua ascendência biológica. Por fim, discutir-se-á acerca da desvinculação do direito ao conhecimento da origem genética com relação ao estado de filiação, bem como um projeto de lei, já em trâmite no Congresso Nacional, que defende o direito ao conhecimento da ascendência biológica sem que gere qualquer relação de parentesco ou altere o estado de filiação já existente.
Da justiça à moralidade: o olhar da criminologia sobre a institucionalização da loucura
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Costa, Georghia de Oliveira; Alves, Fábio Wellington Ataíde; Alves, Fábio Wellington Ataíde; Silva Júnior, Walter Nunes da; Marques, Andreo Aleksandro Nobre
O presente trabalho busca analisar historicamente o fenômeno da institucionalização da loucura e do tratamento penal imputado a seus sujeitos. Para tanto, será abordado não apenas o âmbito manicomial, como também as prisões em uma perspectiva criminológica. Esta pesquisa foi fundamentada nos conceitos da criminologia crítica e das demais ciências ligadas ao Direito, como a antropologia, a filosofia e a sociologia, buscando uma visão transdisciplinar desta rica temática. Demonstra-se a ineficácia das leis protetivas em relação a esta vulnerável classe, o que se faz através de uma análise jurídica da normativa decorrente da reforma psiquiátrica e de sua atual aplicabilidade. Neste ponto, além do aspecto jurídico, é posta em pauta a lógica do sistema prisional em si. Pretende-se, assim, atentar para a ideologia deste sistema. São abordadas as teorias criminológicas do Direito Penal do Inimigo e Direito Penal do Autor com o fito de expor sua conexão com a realidade vivenciada pelos loucos infratores. Por fim, demonstra-se a exclusão e coisificação dos inimputáveis dentro do ordenamento jurídico, que se dá em maiores proporções no âmbito do Direito Penal.
Responsabilidade civil do empregador pelo dano à saúde ou à vida do empregado em face do acidente de trabalho lato sensu
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Santos, Amanda Rocha dos; Medeiros Neto, Xisto Tiago de; Medeiros Neto, Xisto Tiago de; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Gouveia, José Miqueias Antas de
O presente trabalho busca analisar o fenômeno do acidente de trabalho lato sensu, dada a necessidade de assegurar os direitos à vida e à saúde do trabalhador. Demonstra que esses direitos se consubstanciam no próprio direito ao meio ambiente de trabalho saudável, isto é, livre de elementos físicos e mentais que afetem a saúde daqueles que diretamente empregam sua força produtiva para o alcance do bem econômico e social. Enfatiza, assim, o reconhecimento das funções dos direitos fundamentais laborais, as quais impõem limitações à atuação da categoria econômica nacional, que deverá pautar suas condutas de acordo com as normas de segurança e medicina ocupacional. Procura ressaltar, ademais, a importância da atuação ativa dos diversos atores sociais na defesa de um ambiente de trabalho saudável. Além do aspecto preventivo, analisa o modo como deve ser aferida a responsabilidade do empregador diante do acidente de trabalho já ocorrido, responsabilidade esta que é subjetiva com inversão do ônus da prova, ressalvados os casos de atividade de risco, as quais ocasionam a responsabilidade objetiva, nos moldes do que preceitua o ordenamento jurídico atual.
A ação popular como instrumento de concretização da democracia participativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Oliveira, Arrison Henrique Souza de; Bonifácio, Artur Cortez; Bonifácio, Artur Cortez
O presente trabalho faz uma construção histórica da aplicabilidade da democracia, na idade antiga, idade clássica, moderna e contemporânea e enfocando precipuamente no atual estado contemporâneo do conceito da mesma, denominada de democracia participativa, ressaltando a importância da utilização dos instrumentos disponíveis pelo povo como meio de concretização dos direitos fundamentais. Mostra em linhas gerais os instrumentos de participação popular por meio da democracia semidireta: o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular e traz como foco principal a discussão sobre a importância da utilização de um instrumento da democracia indireta: a ação popular, discorrendo sobre o seu objeto, sua legitimidade, atos passíveis de impugnação, bem como a importância política de sua utilização, demonstrando que a ação popular pode ser um importante mecanismo de fiscalização constante propiciado ao cidadão. Conclui com novas ideias para a potencialização do uso do instituto.
A tributação inconstitucional sobre as sociedades uniprofissionais no município de Natal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Medeiros, Eric Monteiro de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Apresenta a análise legislativa, doutrinária e jurisprudência do disciplinamento tributário sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissional, à luz do Decreto-Lei nº 406/68, que prevê a modalidade fixa anual, em comparação com ordenamento jurídico adstrito ao Município de Natal/RN, que excluiu a referida modalidade tributária privilegiada para esses contribuintes em específico e, quando ainda havia, não se dava sob a periodicidade anual. O que lhe macula de inconstitucionalidade, impedindo, dessa forma, a incidência de exação tributária sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissionais, uma vez que, a partir dessa análise, conclui-se pela inexistência de lei que preveja tributação sobre elas, o que impede sua arrecadação e recolhimento. Com isso, recomenda-se o acionamento jurisdicional para a satisfação do direito e dos efeitos patrimoniais decorrentes.
A evolução da natureza jurídica do interrogatório do réu na história do direito brasileiro e a influência dos princípios constitucionais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Paula, Giovana Yasmin Pacheco Pereira de; Bonifácio, Artur Cortez; Bonifácio, Artur Cortez
O presente trabalho visa dar ênfase a evolução da natureza jurídica do interrogatório do réu no direito brasileiro sob a ótica constitucional e processual penal. No decorrer da construção do direito processual penal no ordenamento brasileiro o sistema inquisitivo foi, aos poucos, substituído pelo sistema acusatório. A natureza defensiva ou dúplice do interrogatório do acusado está diretamente atrelada à implantação do sistema acusatório que impõe a estrita observância aos princípios atinentes a um Estado Democrático de Direito, inclusive, no que se refere ao este instituto. A legislação penal e processual penal deve buscar meios de concretizar os princípios encartados na Constituição Federal de 1988, assegurando, desse modo, ao acusado plena efetividade de seus direitos fundamentais durante o processo, e, por conseqüência, na realização do interrogatório. O direito ao silêncio, corolário da ampla defesa, e as demais garantias constitucionais devem ser assegurados durante a realização do interrogatório.
Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Costa, Victor Hugo Gurgel; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabrício Germano
A atração de usinas de geração eólio-elétrica para o Ceará e Rio Grande do Norte já se consagrou como realidade. Por questões de viabilidade técnica, as principais áreas com potencial eólico nesses Estados se encontram sobre as dunas e lagoas que margeiam o litoral, ambientes considerados Área de Preservação Permanente (APP). A presença de projetos eólicos nas APP, decorrente de seu caráter de utilidade pública, consiste no objeto da discussão do presente trabalho. Questiona-se se há limites à “utilidade pública” ou se o legislador e o magistrado podem permitir aos órgãos ambientais intervenções em APP sob a égide da legislação autorizativa vigente. Posto isto, a discussão a seguir propõe-se a procurar um ponto de equilíbrio para que se não use a máscara do desenvolvimento sustentável com fins de se permitirem atrocidades em face do meio ambiente, especificamente nos procedimentos de licenciamento ambiental de usinas eólicas em solo cearense e potiguar. Para tanto, o método consistiu em diversificada pesquisa bibliográfica e documental em torno da legislação, literatura e jurisprudência pátrias. O estudo revelou um ordenamento jurídico que, ao conferir amplos e perigosos poderes aos órgãos ambientais no tocante ao licenciamento de obras e atividades em APP, fere a garantia constitucional ao meio ambiente sadio.
"Alimentos gravídicos: Um grande avanço da legislação pátria"
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Dantas, Lorena de Castro; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; Veras , Érica Verícia Canuto de Oliveira
Este estudo pretende desenvolver uma reflexão sobre o tema dos alimentos gravídicos. Para tanto, busca-se realizar sucinta análise dos direitos assegurados ao nascituro no ordenamento pátrio, principalmente após a Lei 11.804/2008. Ressalta-se a tendência que havia de reconhecer a obrigação alimentar paterna exclusivamente depois do nascimento do filho. Traz reflexões acerca das necessidades do período gestacional e a relevância da Lei dos Alimentos Gravídicos, que permite efetivação da tutela à gestante e ao nascituro, bem como as críticas pertinentes sobre o assunto. Por fim, esse trabalho pretende observar tanto os aspectos processuais como materiais da Lei 11.804/2008, que vai ao encontro da realidade social, propiciando o compromisso integrado dos genitores na responsabilidade sobre o filho e solidificando a moderna concepção do Direito de Família.
Conflituosidade de direitos e interesses na desocupação e regularização fundiária da favela do maruim em Natal/RN
(Direito, 2013) Dantas, Manuela Lins; Oliveira, Diogo Pignataro de
União estável: da origem ao reconhecimento da união homoafetiva e os direitos sucessórios dela decorrentes
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Silva, Bárbara Galvão Domingues; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Leão , Paulo Roberto Dantas de Souza
O presente artigo traz uma abordagem a respeito do instituto da União Estável, abordando sua origem, evolução histórica, a recente questão do reconhecimento pelos tribunais pátrios da união estável homoafetiva, além de evidenciar a ocorrência da sucessão decorrente da união estável e sua diferenciação com relação à sucessão decorrente do casamento. Notamos que no desenvolvimento deste artigo ficou evidente que a sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e no conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do de cujus, que ficaram com seus direitos e encargos.
Programa nacional de produção e uso do biodiesel: sua efetividade à luz do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Araújo, Gabriela Freire de; Siqueira, Mariana de; Siqueira , Mariana de; Medeiros , Morton Luiz Faria de; Silveira Neto , Otacílio dos Santos
Em meio a uma sociedade cada vez mais dinâmica, tornam-se imperativo a evolução e desenvolvimento de produtos e processos que atendam às necessidades mais urgentes de um sistema econômico complexo e exigente, novidades essas imperiosamente coadunadas com novos paradigmas sociais e ambientais, emergentes. A preocupação ambiental surgiu no último século como o sinal de alerta para a exploração predatória dos recursos naturais, com vistas à garantia de um futuro saudável para as próximas gerações. Nesse contexto, as fontes energéticas tornaram-se centro das discussões sobre a sustentabilidade das atividades produtivas, estas quase completamente baseadas no petróleo, fonte de alta capacidade poluidora e não renovável. Fontes energéticas alternativas passaram a ser objeto constante de pesquisa. Diante da sua grande aptidão para a agricultura energética e após a bem-sucedida experiência com etanol combustível, o Brasil ressurge no cenário mundial como protagonista na produção do óleo vegetal combustível, o BIODIESEL. Assim, visando estruturar a pesquisa e produção do biodiesel, o Governo criou o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel – PNPB, em 2003. Com bases fulcradas em três pilares sólidos, ambiental, social e econômico, o PNPB tem objetivos claros no sentido de promover uma fonte sustentável de energia, capaz de suprir a demanda nacional, diminuindo os déficits comerciais com a importação de óleo diesel e incentivando as aptidões regionais para a produção das mais variadas espécies vegetais fontes de matéria-prima para o biodiesel. Este trabalho busca demonstrar a real capacidade do PNPB de efetivar objetivos e princípios incrustados na Carta Política do Brasil, como o Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais. Previsões instrumentalizadas no intuito de promover o crescimento econômico nas mais variadas regiões e realidades brasileiras, aproveitando um contexto de viabilidade que beneficia todos os envolvidos na cadeia produtiva do Biodiesel.
Responsabilidade civil decorrente do uso não autorizado da imagem de terceiros nas redes sociais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Sampaio, Adriana Monte Pereira de Macedo; Castro, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de; Castro , Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de
Com a popularização da internet e o desenvolvimento tecnológico que proporcionou uma maior acessibilidade às redes sociais, a comunicação entre as pessoas tornou-se quase instantânea e estas passaram a expor-se mais. As redes sociais têm contribuído para transformar anônimos em famosos e determinadas imagens são acessadas por diversas pessoas no mundo todo de forma praticamente instantânea. A mistura entre redes sociais e gadgets com câmeras cada vez mais sofisticadas está mudando a forma como as pessoas compartilham seus registros e se relacionam com a fotografia, utilizando de maneira muitas vezes exagerada a imagem de terceiros sem que estes o tenham autorizado. Assim, faz-se necessário analisar qual o limite entre o que seria uma forma moderna de lidar com a imagem e o que seria necessário para caracterizar invasão de privacidade capaz de ensejar a responsabilização civil daquele que violou tal direito, bem como analisar como os tribunais responsabilizam os provedores das redes sociais.
União homoafetiva no ordenamento jurídico civil e constitucional brasileiro: alcance e dimensão
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Siqueira, Natália Guedes; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
O presente artigo tem por escopo tercer algumas considerações acerca da união entre pessoas do mesmo sexo no ordenamento jurídico civil e constitucional brasileiro, dando um maior enfoque ao reconhecimento dessa união como entidade familiar, bem como aos direitos assegurados a essa. Para tanto, realizou-se um estudo exploratório descritivo por meio de pesquisa bibliográfica, debruçando-se sobre o surgimento dos novos modelos familiares, em especial a família homoafetiva. Além disso, realizou-se um breve panorama sobre a família reconhecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002, destacando-se também os princípios constitucionais aplicáveis ao direito das famílias. Ao final, ressaltou-se o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, em especial a decisão sobre o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.277 e ADPF nº 132. Desta feita, conclui-se que a família homoafetiva também merece proteção especial do Estado.

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