CCSA - TCC - Direito

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40 anos da Lei da Anistia: uma análise sobre a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-18) Mendonça, Camila Diógenes de; Silva Júnior, Walter Nunes da; Silva Júnior, Walter Nunes da; Gurgel, Yara Maria Pereira; Silvino, Ângelo José Menezes
O presente trabalho possui o escopo de analisar a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição a partir dos 40 anos de promulgação da Lei da Anistia de 1979. Para tanto, foi necessário realizar um estudo sobre o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, visto que o Estado brasileiro foi internacionalmente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão da Lei da Anistia ter obstaculizado a persecução criminal dos agentes estatais que cometeram crimes de lesa-humanidade durante o período ditatorial. Além disso, se mostrou imprescindível destrinchar o contexto em que foi promulgada a Lei da Anistia, para uma melhor compreensão do cenário político que passava o país e, também, para ser possível situar o processo de justiça de transição brasileiro. Considerando que o Estado não cumpriu a condenação internacional que determinou o processamentos dos militares com base na constitucionalidade da Lei da Anistia declarada pelo Supremo Tribunal Federal, apresentou-se as teorizações do transconstitucionalismo e do coevolucionismo como possibilidade de diálogo entre as duas Cortes. Ao final, foi proposta uma proposição de revisão da Lei da Anistia como solução do imbróglio, bem como, tentou-se demonstrar que a ausência de uma nova Lei da Anistia traz consequências nocivas para a democracia, visto que se perpetua no tempo a dívida histórica de responsabilização dos militares.
A (im)possibilidade de submissão de estrangeira grávida à extradição: uma análise dos direitos do nascituro enquanto brasileiro nato à luz da teoria concepcionista
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Bezerra, Amanda Lopes; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Silvino, Angelo Jose Menezes
A presente monografia objetiva analisar a situação hipotética em que uma estrangeira casada com nacional brasileiro e grávida é submetida à extradição. Apresenta o conceito, os requisitos e os principais dispositivos constitucionais e legais a respeito do instituto da extradição. Aborda o direito à nacionalidade, destacando sua disciplina tanto no âmbito nacional quanto internacional. Destaca esse direito como matéria de jurisdição doméstica dos Estados, trazendo as formas de aquisição da nacionalidade originária e derivada brasileira. Explana sobre as três principais teorias a respeito do início da personalidade civil e a condição jurídica do nascituro. Explica como o direito à nacionalidade pode ser atribuído aos que já foram concebidos, mas ainda não nasceram, por força do critério do jus sanguinis. Descaracteriza a súmula n.º 421 do Supremo Tribunal Federal por entendê-la retrógrada e violadora de garantias fundamentais. Analisa, em conjunto, o Processo de Extradição n.º 1.403 e o Recurso Extraordinário n.º 608.898/SP, defendendo a prevalência do direito da criança à convivência familiar em detrimento da soberania nacional. Tendo como objetivo geral analisar a possibilidade de extradição de estrangeira grávida de brasileiro nato, foi usada como procedimento metodológico a pesquisa documental, a bibliográfica – em meio impresso e eletrônico –, e o estudo de casos, concluindo pela impossibilidade de concessão do pleito extraditório quando a estrangeira for mãe de filho brasileiro, nascido ou que esteja por nascer.
A (in)aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico
(Direito, 2014) Melo, Leonardo Albuquerque; Gabbay, Samuel Max
A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Silva, Bruno Rodrigues da; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Leão, Paulo Roberto Dantas de Sousa
Este trabalho tem por escopo questionar e fazer com que o leitor reflita a respeito da possibilidade de se julgar inconstitucional normas das constituições estaduais, com o olhar mais aguçado para a Constituição do Estado de Minas Gerais, as quais respaldam o entendimento da necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal em desfavor do governador de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autorização prévia do Legislativo ocorre atualmente na esfera federal com base no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, o qual admiti a acusação contra o Presidente da República após a aceitação da denúncia por dois terços dos representantes da Câmara dos Deputados. Sendo que neste caso, nos crimes comuns, devido a prerrogativa de função, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, quando se refere ao âmbito estadual vislumbra-se um intenso embate doutrinário e jurisprudencial para consolidar um entendimento sobre a possibilidade de norma estadual estabelecer a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que seja instaurado pelo STJ ação penal contra governador. Dessa forma, far-se-á primordial analisar os elementos históricos, doutrinários, principiológicos e jurisprudenciais para obter-se uma argumentação prudente e consistente acerca do assunto, objetivo precípuo dessa monografia.
A (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional 96/2017 que busca legitimar a vaquejada sob a égide da proteção ao patrimônio cultural imaterial brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Sales, Roberto Tadeu Marinho; Siqueira, Mariana de; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de; Coêlho, Ana Carolina Guilherme
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo investigar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96 de 06 de junho de 2017, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não sejam consideradas cruéis, nas condições que especifica. A nova legislação foi resultado de um ativismo congressual, que surgiu no intuito de dar validade jurídica à lei nº 13.364 de 29 de novembro de 2016 que visa elevar a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Trata- se, portanto, de tentativa de Poder Legislativo de legitimar as práticas cruéis contra os animais através da superação da jurisprudência do STF, que em sentido contrário, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4983/CE de 06/10/2016, já entendeu que os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88, e esta crueldade provocada pela vaquejada faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida. A literatura acadêmica sobre o tema tem crescido desde 2013, em razão da ADI 4.983/CE, que culminou na proliferação de trabalhos questionadores da legitimidade constitucional da vaquejada. A pesquisa foi desenvolvida através da utilização do método de abordagem dialético, no qual as antinomias jurídicas foram identificadas como pares dialéticos, dos quais surgiram análises e interpretações capazes de promover uma nova compreensão da realidade.
A (in)constitucionalidade dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Freitas, Lízya Bruna Vaz de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Coelho, Ana Carolina Guilherme
Esta pesquisa busca analisar, sob a ótica constitucional, o art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, que estabeleceu a implementação dos honorários sucumbenciais na remuneração dos advogados públicos, somado à Lei que regulamentou os honorários e determinou a forma de distribuição entre os servidores, Lei 13.327/16. Através de pesquisa bibliográfica, pretende-se apresentar a origem, evolução histórica dos honorários, a sua classificação, natureza jurídica, bem como tecer considerações sobre o art. 85 do CPC e sobre a Lei 13.327/16. Por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, ponderar sobre a constitucionalidade dos dispositivos que instituem os honorários sucumbenciais aos advogados públicos, tratar sobre a forma de pagamento, a adequação ao teto constitucional e sobre o arbitramento dos honorários na execução fiscal da União. Estudar as decisões que tratam sobre o tema, casos análogos, e como o judiciário tem se comportado a respeito. Considerando esses levantamentos, é possível responder a problemática principal do presente trabalho: os honorários sucumbenciais dos advogados públicos são constitucionais? A identificação do problema da pesquisa foi feita com base na necessidade de adequação do art. 85, § 19, e da Lei 13.327/16, à nossa Carta Magna. Conclui-se que o referido artigo contraria a Constituição Federal, por ter inconstitucionalidade formal e material, dessa forma espera-se que os tribunais superiores também reconheçam a afronta à Constituição Federal de 1988 (CF/88) e declarem a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, com efeitos erga omnes.
A (in)viabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no Direito de família
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Oliveira, Lucas Marcello de Castro; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da; Dantas, André Franco Ribeiro
A presente pesquisa tem como finalidade analisar a viabilidade de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, ao direito de família. Para tanto, foram analisados os fundamentos que levaram à criação do incidente, as principais divergências existentes quanto à natureza e processamento do IRDR, a natureza jurídica do direito de família, a publicidade restrita que envolve esse ramo do direito material e o procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC (RE 898.060/SC), responsável por fixar a tese de multiparentalidade no Brasil. A metodologia traçada para a resolução da proposta será realizada de forma qualitativa, empregando a técnica de pesquisa iminentemente bibliográfica, com ênfase na literatura especializada, trabalhos acadêmicos, legislação especifica, análise de caso concreto e, ainda, o método dedutivo para, a partir das informações coletadas, se manifestar acerca da aplicação do IRDR nos casos de família.
A ação popular como instrumento de concretização da democracia participativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Oliveira, Arrison Henrique Souza de; Bonifácio, Artur Cortez; Bonifácio, Artur Cortez
O presente trabalho faz uma construção histórica da aplicabilidade da democracia, na idade antiga, idade clássica, moderna e contemporânea e enfocando precipuamente no atual estado contemporâneo do conceito da mesma, denominada de democracia participativa, ressaltando a importância da utilização dos instrumentos disponíveis pelo povo como meio de concretização dos direitos fundamentais. Mostra em linhas gerais os instrumentos de participação popular por meio da democracia semidireta: o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular e traz como foco principal a discussão sobre a importância da utilização de um instrumento da democracia indireta: a ação popular, discorrendo sobre o seu objeto, sua legitimidade, atos passíveis de impugnação, bem como a importância política de sua utilização, demonstrando que a ação popular pode ser um importante mecanismo de fiscalização constante propiciado ao cidadão. Conclui com novas ideias para a potencialização do uso do instituto.
A análise econômica da colaboração premiada na Órbita Penal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Gouveia, Felipe Siqueira de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Coelho, Ana Carolina Guilherme
O presente trabalho tem o objetivo de realizar uma análise econômica da colaboração premiada no direito brasileiro, considerando os custos e benefícios, tanto para sociedade, quanto para o investigado, ao se optar pela realização do acordo. Para chegar ao objetivo, foram realizadas pesquisas bibliográfica em livros, artigos de periódicos jurídicos, teses e dissertações, relacionadas ao Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Econômico e Análise Econômico do Direito, especificamente com a temática do trabalho. De início, o trabalho propôs um breve escorço histórico sobre a matéria atinente a colaboração premiada, passando pela análise do instituto no direito comparado até chegar a sua evolução no direito brasileiro e a regulamentação dada pela Lei 12.850/13. Neste ponto será possível constatar que o instituto se mostra um meio eficaz para o combate ao crime organizado, especialmente no que se refere aos chamados "crimes de colarinho branco", praticados sob a égide do silêncio e de difícil solução. Em seguida passa-se ao estudo da Análise Econômica do Direito, seus principais conceitos e teorias, e a sua atuação no campo do Direito Penal. Ainda sobre o assunto, observar-se-á que os conhecimentos econômicos podem ser úteis para a consecução da sua função social do Direito Penal. Por fim, realizar-se-á a análise econômica da colaboração premiada, aplicando teorias e ferramentais econômicos, mais especificamente o equilíbrio de Kaldor-Hicks, O Dilema dos Prisioneiros (Teoria dos Jogos) e a Teoria do Crime. Inferiu-se que colaboração premiada é eficiente à luz da análise econômica do Direito, pois gera mais benefícios que custos, tanto para a sociedade quanto para o investigado, dependendo dos incentivos oferecidos.
A aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito dos juizados especiais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Laurentino, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Melo, João Paulo dos Santos; Elali , Michele Nobrega
A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre o instituto da tutela provisória da evidência, inscrita no art. 311 do Código de Processo Civil, e o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais cíveis, previsto nas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) e nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em face de todas as particularidades inerentes a esse microssistema, por meio da revisão da literatura específica e da análise de dados estatísticos obtidos da Turma Recursal Federal do Rio Grande do Norte. Para tanto, primeiramente, delineou-se a evolução conceitual de “acesso à justiça”, direito fundamental processual que ambos tutelas provisórias e Juizados Especiais tem como norte. Bem como, foi realizado um apanhado histórico dos juizados especiais e minudenciada a sua configuração legislativa atual, com o intuito de oferecer um panorama onde o leitor é capaz de observar os objetivos iniciais desse sistema à época do seu surgimento e como ele se apresenta atualmente. Em seguida, foi explanado os aspectos procedimentais de todos os tipos de tutelas provisórias previstas no CPC. Assim, finalmente, uma vez compreendida a razão de ser da tutela da evidência e a função social dos Juizados, dominados os aspectos técnico-procedimentais e analisadas as controvérsias de ordem prática, chega-se à conclusão de que a aplicação da tutela da evidência no âmbito dos Juizados Especiais é perfeitamente possível.
A aplicabilidade do estatuto do idoso aos efeitos dos contratos de plano privado de assistência à saúde anteriores à sua vigência: um exame acerca da legalidade da incidência de reajustes contratuais nos preços das mensalidades nos planos de saúde em razão de mudança de faixa etária aos consumidores idosos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Silva, Lucas Guedes Pereira da; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavacanti; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de; Lira, Úrsula Bezerra e Silva
O Estatuto do Idoso introduz a vedação de cobrança diferenciada de preços aos beneficiários de plano de saúde idosos em razão de sua idade no desiderato de impedir a exclusão destes consumidores do mercado de saúde suplementar. Ocorre que, atualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar adota entendimento no sentido de que o referido comando legal só tem aplicação aos efeitos dos contratos posteriores à vigência da norma, uma vez que os efeitos dos contratos pretéritos encontram-se supostamente protegidos pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mandamento que positiva o princípio da irretroatividade das leis, o que acaba por restringir do âmbito de proteção do Estatuto do Idoso aqueles consumidores com contrato firmado em data anterior. Assim, o presente estudo propõe uma perspectiva alternativa ao entendimento esposado, verificando a viabilidade de aplicação da norma do Estatuto do Idoso aos efeitos pendentes dos contratos anteriores à sua vigência. Nesse intuito, após explorar os principais conceitos relacionados aos contratos e, em especial, ao contrato de plano privado de assistência à saúde e suas cláusulas de reajuste das mensalidades, pretende confrontar os reajustes de mensalidade em razão da faixa etária ao alcance do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, demonstrando que não se estende a estabilidade dessas situações jurídicas às referidas variações de preço.
A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis nas lides previdenciárias
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Amaral, Ana Beatriz Nunes Paiva do; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Palmeira Sobrinho, Zéu; Dias, Francisco Barros
A proteção previdenciária consiste em um direito fundamental social de relevância ímpar, posto que proporciona aos indivíduos os meios necessários para uma sobrevivência digna. Diante disso, o Estado Democrático de Direito tem o dever de buscar, sempre, facilitar a concretização deste direito, levando em consideração os valores humanísticos e o caráter social consagrados pela Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, o direito processual previdenciário detém singularidades que clamam por técnicas processuais específicas as quais, de fato, concretizem o acesso à justiça, o devido processo legal e o referido direito social. O regime geral pro et conta da coisa julgada, estabelecido pelo processo civil tradicional, não se apresenta compatível com a verdade real e a realidade social em que se insere o processo previdenciário. Por vezes, a imutabilidade da decisão sacrifica direitos legalmente garantidos a segurados que, por falta de diligência e informação, não obtiveram êxito em provar na ação judicial. A eternização de decisões nesse sentido não é condizente com uma ordem jurídica que protege os mais necessitados, prega a justiça social e a existência digna a todos. Diante disso, a aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis, a qual impede a constituição de coisa julgada material em decisões judiciais improcedentes por insuficiência de provas, é a técnica processual mais legítima para as demandas previdenciárias. E, apesar de não haver previsão legal específica para tanto, os métodos hermenêuticos contemporâneos, que guiam os operados do direito a uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico de acordo com os fins constitucionais, legitimam uma atuação ativa do Judiciário em prol da concretização dos direitos e princípios fundamentais, tendo como sentido prevalecente a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
A aplicação da desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteção de direitos de cônjuge em partilha
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Ramos, Alessandra Nunes; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Alves, Fabrício Germano
O presente trabalho de conclusão de curso trata da aplicabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica no campo do direito empresarial para fins de proteção de cônjuge em partilha. A exploração desse tema surgiu da necessidade de fomentar uma maior discussão a respeito deste importante instituto que coíbe notadamente a fraude e o abuso de direito nos âmbitos empresarial e civil, mas que tem largo espectro de aplicação no direito de família. Tendo como alicerce a metodologia teórico-descritiva, a priori, conceitua-se efetivamente o que é pessoa jurídica, assim como se estabelece distinções entre pessoa e personalidade jurídica, observando as consequências atinentes à má utilização do patrimônio da sociedade. Em seguida, aprofunda-se no estudo da teoria da desconsideração, através do exame de sua evolução ao longo da história, da influência de princípios e valores na sua aplicação para, então, adentrar nos aspectos atinentes à sua positivação no sistema jurídico brasileiro. Por fim, através de análise jurisprudencial, procura-se identificar a existência de fundamentos e critérios objetivos no emprego da desconsideração inversa nos casos em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica, em confronto com o subjetivismo jurídico do magistrado, sem atenção a quaisquer requisitos específicos.
A aplicação da dinamização do ônus da prova no processo civil brasileiro: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Pelonha, Vítor Rudá de Oliveira; Coêlho, Ana Carolina Guilherme; Silva, Daniel Monteiro da; Barros, Marcus Aurélio de Freitas
No âmbito processual, as provas são elementos que servem para gerar a certeza do julgador acerca das alegações deduzidas pelas partes e, dessa forma, auxiliam na resolução justa do litígio. O Código de Processo Civil disciplina a atribuição de cada parte quanto às provas que devem ser por elas produzidas. Com base em regra denominada de ônus da prova, o diploma processual imputa ao autor da demanda provar quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esse ônus é definido de maneira estática com base em critério que considera apenas a posição das partes (autor e réu) e a natureza dos fatos alegados (constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos). Todavia, identifica-se uma inadequação dessa regra de ônus estático, uma vez que em diversas circunstâncias, as desigualdades materiais existentes entre os litigantes no que concerne a possibilidade/capacidade de produzir a prova podem gerar injustiças na prestação jurisdicional. Essa constatação enseja o debate acerca da necessidade de se promover uma flexibilização do ônus apriorístico com o fito de combater a falta de preocupação com a justiça do caso. Diante desse cenário, a presente pesquisa objetiva discutir acerca das inciativas doutrinárias, legislativas e judiciais de promoção da flexibilização do critério estático de distribuição do ônus da prova, pretendendo identificar a pertinência dessas iniciativas que visam garantir o efetivo acesso à justiça com a superação das desigualdades impostas pela inadequação do critério estático nas situações em que há o desequilíbrio entre as partes em matéria probatória. A investigação tem ênfase em uma análise crítica das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicaram a dinamização do ônus da prova, objetivando identificar a (in)efetividade desse instituto, as hipóteses e as consequências práticas dessa aplicação. Trata-se de estudo qualitativo, em que se emprega revisão bibliográfica de publicações que abordam a temática da prova, do ônus da prova e sua dinamização no processo civil brasileiro. Ademais, realiza-se análise documental de diplomas legislativos pertinentes ao tema, e jurisprudencial quanto às decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça nas quais foram aplicadas a dinamização. Constata-se a importância desse instituto como forma de se alcançar a prestação jurisdicional adequada, promovendo a isonomia e a cooperação processual.
A aplicação da teoria do diálogo das fontes como forma de ampliação da proteção jurídica do consumidor
(Direito, 2014-08-22) Queiroz Neto, Rafael Gomes de; Alves, Fabrício Germano
A aplicação do código de defesa do consumidor aos comerciantes informais chamados “Camelôs”
(Direito, 2014-11-06) Oliveira, Angélica Almeida Gonçalves de; Alves, Fabrício Germano
A aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de família ao veículo automotor adaptado à pessoa com deficiência frente ao princípio da dignidade da pessoa humana: possibilidade jurídica e proposta legislativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Maciel, Thiago; Veras, Erica Verícia Canuto de Oliveira; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Silvino, Angelo Jose Menezes
Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica da aplicação do instituto da impenhorabilidade ao veículo utilizado por pessoa com deficiência, tanto judicialmente como através de proposta legislativa, tendo como núcleo argumentativo o princípio da dignidade da pessoa humana. A motivação para este estudo partiu da notável omissão estatal em proporcionar a devida acessibilidade a esse grupo de pessoas, o que acaba por restringir o acesso a outros direitos fundamentais. Inicialmente, buscamos fazer um breve apanhado histórico de como as pessoas com deficiência foram tratadas ao longo dos anos, até que a comunidade internacional criou diversos sistemas de proteção que visam principalmente o respeito à dignidade, a igualdade de oportunidades, e a não-discriminação. Demonstramos que o conceito de deficiência está em constante evolução, e hoje o conceito de pessoa com deficiência leva em consideração a interação da pessoa com o ambiente em que vive. Com isso em mente detalhamos o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como os princípios trazidos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Tais princípios, somados ao direito-princípio da acessibilidade, expressamente previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e ao instituto da impenhorabilidade, embasam o argumento jurídico necessário para proteger judicialmente em casos de execução o veículo que seja utilizado por pessoa com deficiência. Da mesma forma, serviram como base para a elaboração de Projeto de Lei, o qual apontamos possíveis falhas e sugerimos melhorias. Com isso, esperamos contribuir para que ocorra uma real inclusão social das pessoas com deficiência, que merecem uma vida digna pelo simples fato de serem humanos.
A atuação do tribunal penal internacional em alguns estados africanos
(Direito, 2014) Mendes, Ailton Mariano da Silva; Bichara, Jahyr Philippe
A Autocomposição como instrumento de resolução de conflitos no âmbito do Direito Administrativo brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Feitosa, Lukas Darien Dias; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Ferreira, Carlos Wagner Dias
Este trabalho busca analisar a utilização da Autocomposição para resolução de conflitos em que figuram como litigantes a Administração Pública. Inicialmente foi realizado uma descrição de como a Autocomposição se faz parte do sistema jurídico brasileiro, suas características, princípios e distinções entre a Mediação e a Conciliação. Em seguida foi falado sobre os aspectos legais da autocomposição, focando-se nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação. Discutimos os aspectos relevantes, especificamente, à utilização da autocomposição como forma de resolução de conflitos envolvendo a fazenda pública, discutindo as características peculiares a esse contexto, a inafastabilidade da apreciação judicial durante e após o processo de autocomposição, respeitando suas características próprias, e os possíveis conflitos que possam existir entre os métodos de autocomposição e os princípios constitucionais da Administração Pública. Por fim, fizemos um breve relato da experiência da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com o SUS Mediado, como forma de exemplificar alguns pontos positivos e negativos, além das dificuldades que essa nova postura da Administração Pública quanto a resolução de conflitos podem proporcionar.
A bioinvasão de ambientes aquáticos provocada pela água de lastro das embarcações e suas consequências jurídicas
(Direito, 2014-11-04) Sousa, Marcos Ticiano Alves de; Guimarães, Patrícia Borba Vilar

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