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A juridicidade da compensação socioambiental por significativo impacto ambiental no RN: o Decreto Estadual RN 31.278/2022 e possíveis efeitos sobre os empreendimentos de energia renovável
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Lima, Geazy Estevam de.; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; https://lattes.cnpq.br/2712070814384407; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071
O estudo analisa a juridicidade do Decreto Estadual RN 31.278/2022 à luz do ordenamento jurídico brasileiro e investiga os impactos da cobrança de Compensação Socioambiental sobre a viabilidade de projetos de energia renovável no Rio Grande do Norte. O objetivo é verificar se há respaldo legal para a novel cobrança criada sob tal título, bem como avaliar se o decreto extrapola o seu poder regulamentar, além de identificar os impactos práticos da norma sobre o setor energético no RN. A pesquisa utiliza método qualitativo, com base em revisão de legislação, doutrina e jurisprudência, além da análise comparativa com normas ambientais na esfera estadual e federal. Os resultados indicam que o decreto pode apresentar incompatibilidades jurídicas, especialmente no que concerne à cobrança prevista na legislação federal para compensações ambientais. Observa-se ainda que a norma impõe obrigações adicionais sem previsão expressa em lei, levantando dúvidas sobre sua constitucionalidade e impactos na segurança jurídica dos empreendedores, notadamente ao tratar de aplicações imediatas. No aspecto econômico, verifica-se que a regulamentação pode influenciar negativamente a expansão da energia renovável, tornando projetos menos atrativos para investidores devido ao aumento dos custos e à incerteza regulatória, podendo criar um ambiente desfavorável concorrencialmente ao próprio estado. A conclusão ressalta a necessidade de um exame mais aprofundado do decreto para evitar potenciais questionamentos judiciais e prejuízos ao desenvolvimento sustentável do estado.
A responsabilidade de proteger e a proteção internacional dos direitos humanos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Souza, Dayana Kelly Medeiros de; Oliveira, Diogo Pignataro de; Oliveira, Diogo Pignataro de; Bichara, Jahyr-Philippe; Moreira, Thiago Oliveira
A Responsabilidade de Proteger é um conceito juridicamente novo e, justamente por isso, a despeito de sua aceitação pela sociedade internacional e por sua consolidação no Documento Final da Cúpula Mundial de 2005, não está, de forma alguma, isento de críticas e questionamentos. Na prática, a utilização da responsabilidade de proteger tem sido questionada quanto às motivações que levariam os Estados, especialmente os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a decidir ou não pela intervenção em face de cada caso concreto, levantando a hipótese da decisão ser motivada por interesses políticos, econômicos ou militares ao invés de ter como fundamento a proteção dos direitos humanos ou até mesmo a manutenção da paz e da segurança internacional. Esse contexto torna necessária a análise da relação entre a Responsabilidade de Proteger e os princípios da igualdade soberana dos Estados e da não intervenção, de modo a entender como cada um deles pode ser utilizado a impedir o uso indevido dos demais, bem como da relação entre a responsabilidade de proteger e o direito internacional humanitário e a proteção de civis. A presente monografia, ao abordar tais relações, tem por objetivo explicitar o contexto que levou ao surgimento da responsabilidade de proteger e seus desdobramentos ao longo dos anos para, em seguida, discutir os questionamentos impostos à responsabilidade de proteger. Estes questionamentos tornam clara a necessidade de se estabelecer um controle jurisdicional ao processo decisório do Conselho de Segurança que permita a ação da sociedade internacional nos casos de omissão, além da interrupção do processo interventivo e a possível punição dos envolvidos quando a aplicação da responsabilidade de proteger se mostrar indevida. Por fim, a presente monografia ocupa-se da análise das propostas de modelos de controle jurisdicional que poderiam ser adotados quanto à Responsabilidade de Proteger.
A responsabilidade individual no direito internacional penal: o tribunal penal internacional e o panorama jurídico atual
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Oliveira, Halina Eulália Monte de Hollanda; Oliveira, Diogo Pignataro de; Oliveira, Diogo Pignataro de
O presente trabalho tem como objeto a análise da responsabilidade criminal individual perante o sistema jurídico internacional. Para tanto, delineia um arcabouço histórico das cortes criminais internacionais, examinando seus pormenores e normas utilizadas, de modo a traçar um panorama atual da questão, focando a entrada em atividade do Tribunal Penal Internacional como a primeira corte criminal permanente na seara internacional. Visa o presente trabalho, portanto, a aprofundar o entendimento de uma possível responsabilização de indivíduos perante o Direito Internacional tendo em vista a gravidade de crimes por eles supostamente praticados. Determina-se, assim, a inegável importância da existência de um sistema de Direito Internacional Penal coeso, de modo a coibir a concretização de verdadeiras atrocidades humanitárias, por muitas vezes impunes através da história.
Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-08) Chaves, Thayná Raissa de Oliveira; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Oliveira, Diogo Pignataro de; Marques, Andreo Aleksandro Nobre
A presente monografia tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico do sistema penal brasileiro. O ANPP integra um dos instrumentos da justiça penal negociada brasileira que tem um grande potencial de aplicabilidade, uma das principais razões para a projeção do crescimento exponencial desse instituto é o fato dele abarcar a maior parte dos crimes positivados dentro do Código Penal (CP), além da evidente inefetividade e falência do sistema carcerário brasileiro. Em razão de tratar-se de um instituto que está sendo implantado a pouco tempo no Brasil, é essencial compreender os seus termos e condições para, primeiramente, mensurar se é algo benéfico e como deverá ser aplicado a fim da existência de um impacto positivo, para tal, é primordial compreender quais princípios e garantias serão mitigados em prol da sua aplicação e quais serão as possíveis implicações na prática. Dessa forma, para ter uma perspectiva ampla do ANPP também será objeto de análise as questões controversas que o envolve como o requisito da confissão do investigado e a (ir)retroatividade do acordo, todos esses pontos analisados por meio de uma pesquisa bibliográfica e do estudo da jurisprudência aplicada nos tribunais brasileiros, além da avaliação crítica dos dados estatísticos.
Acordos internacionais sobre a produção compartilhada de recursos naturais: a unitização interestatal na área do petróleo e gás sob o enfoque constitucional brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2008-06-02) Oliveira, Diogo Pignataro de; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Bichara, Jahyr-phillippe; ; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; Horta, José Luiz Borges; ; http://lattes.cnpq.br/3280349700985398
O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos é um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional Público, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta à execução e aplicação de acordos internacionais que regulamentam o aproveitamento de bens comuns soberanamente. Neste contexto, por serem recursos naturais detentores de características ínsitas que lhes possibilitam a migração constante e o depósito em posições transfronteiriças, terrestres ou marítimas, o petróleo e o gás natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de um aparato jurídico complexo que regulamente sua exploração e produção, de maneira a não afetar os direitos soberanos dos envolvidos. A proposição da presente dissertação é o de realizar um estudo sobre os acordos internacionais que possibilitam a concretização desse fim voltado à atuação conjunta, mais especificamente os tratados de unitização celebrados internacionalmente entre Estados, a fim de solucionarem questões relativas à individualização de campos de petróleo e/ou gás que atravessem suas fronteiras. Esses acordos serão analisados à luz da teoria das fontes do direito internacional público, tendo por base as experiências já existentes neste sentido, não podendo olvidar a forma como isto poderia ser efetivado no Brasil. Iniciar-se-á por uma incursão histórica sobre o instituto da unitização, passando pelas suas características principais e seu procedimento de formação e execução, até se chegar ao tratamento conferido ao instituto pelas legislações brasileiras e o direito comparado. As cláusulas desses relevantes acordos serão enfocadas em análise minuciosa das particularidades do conteúdo dos acordos de unitização internacional. Por se tratar de norma jurídica cogente internacional, imprescindível que se enquadre esses acordos no ordenamento jurídico internacional, ressaltando a natureza de tal direito e os sujeitos internacionais, para só então poder estabelecê-los como fonte do direito internacional e analisá-los como norma internacional, enquadrando como conseqüente direito aplicável nessas relações jurídicas interestatais tanto o convencionalmente estabelecido, assim como o costume internacional consolidado e os princípios de Direito Internacional aplicáveis, de modo que a responsabilidade internacional dos Estados surge como importante tópico sobre a constatação da licitude dos atos praticados pelos Estados quando da ocorrência destas situações. A análise do compartilhamento desses recursos naturais à luz do ordenamento jurídico internacional finaliza com o enfrentamento da individualização de possíveis campos exploráveis situados em áreas marinhas entre o fim da zona econômica exclusiva e da plataforma continental e a região controlada pela Autoridade Internacional. Por fim, o sistema constitucional brasileiro aparece como norteador da integração, aplicação e execução dos acordos de unitização internacional no Brasil, destacando o formato e o procedimento que os tratados internacionais percorrem para adquirir vigência no plano interno brasileiro, passando pela interpretação dos tratados internacionais de unitização e os princípios constitucionais aplicáveis, até chegar à sua aplicação no Brasil com as devidas peculiaridades constitucionais existentes, ressalvando o papel assumido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
A análise constitucional do mecanismo de troca de informações fiscais nos tratados internacionais em matéria tributária em face do direito fundamental ao sigilo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-28) Silva, Felipe Eugênio Cabral da; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Oliveira, Diogo Pignataro de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos
O tema proposto para estudo no presente trabalho é a análise dos mecanismos de troca de informações nos tratados internacionais em matéria tributária e o seu impacto no direito fundamental ao sigilo. Devido a globalização e transformação do cenário internacional no que diz respeito aos agentes econômicos, que nos dias atuais encontram pouquíssimas barreiras, as administrações tributárias dos Estados encontram cada vez mais problemas para a aplicação da lei tributária. O objetivo a ser alcançado, o embate entre o dever de cooperação internacional, a necessidade de combate às práticas ilícitas e desleais em face da efetividade dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Para alcançar a resposta ao problema proposto, foram delimitadas as características do sistema tributário internacional e as feições e razões da cooperação jurídica internacional em matéria tributária. Foram analisadas as normas de direito internacional sobre o tema e, por fim, a análise das normas internas que se vinculam a matéria. O estudo se deu através da consulta e estudo de fontes bibliográficas, como artigos científicos, dissertações e teses, não apenas isso, mas ainda a leitura de diversos de autores de doutrina especializada no campo do direito tributário, de relatórios emitidos por organizações internacionais que estudam a matéria, bem como a análise da legislação interna e externa e da jurisprudência interna brasileira e, por fim, do direito comparado. Portanto, foi possível visualizar o interesse público na medida de troca de informações fiscais face à globalização e a facilidade de movimentação do capital, entretanto, observa-se que deveria haver padrões mínimos de proteção a direitos fundamentais.
Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-06-21) Borges, Filipe Marinho Oliveira; Clementino, Marco Bruno Miranda; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Oliveira, Diogo Pignataro de
Esse trabalho possui como problemática analisar se é possível que uma decisão judicial brasileira, que determinou a prisão civil, alcance o devedor de alimentos residente em país estrangeiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa na legislação nacional acerca dos institutos da prisão civil e dos alimentos, abordando seus conceitos e características, bem como os procedimentos previstos na execução alimentar. Adiante, verificou-se quais as convenções internacionais sobre alimentos que o Brasil é Estado Parte, observando o que prevê cada convenção acerca da prisão civil e dos seus procedimentos sobre execução de decisão estrangeira. Além disso, foi feito um estudo sobre os mecanismos civis de cooperação jurídica internacional em matéria civil e da ordem pública no Direito Internacional Privado. Ao final, observou-se as legislações internas de alguns países com os quais o Estado brasileiro mantém relações internacionais, com o intuito de verificar se existe a previsão da medida em exame em seu direito interno. Desse modo, para alcançar os objetivos pretendidos na monografia, foi utilizado o método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa. Ademais, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudência, artigos e dissertações, tanto em meio impresso como também por meio eletrônico. Concluiu-se, portanto, que é possível a execução do meio coercitivo da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior, desde que observadas as disposições constantes nas convenções internacionais sobre o tema, ou por meio da reciprocidade, respeitando-se a lei interna e a compatibilidade com a ordem pública do Estado requerido.
A aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-18) Oliveira, George Felipe Dionisio de; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; Lima, Raquel Araújo; http://lattes.cnpq.br/9045895704271339; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937
A responsabilidade civil por dano ambiental pode ser definida como a obrigação dos poluidores em reparar os danos que eventualmente causarem ao meio ambiente. No contexto das mudanças climáticas, a responsabilidade civil ganha maior relevância ao buscar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja preservado para as presentes e futuras gerações. Sendo assim, de que maneira ocorre a aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas? A escolha do tema justifica-se pela necessidade de compreender como os tribunais e a doutrina se posicionam sobre a aplicação da responsabilidade civil ambiental no contexto das mudanças climáticas e o reconhecimento de novas dimensões do dano ambiental. Ademais, os objetivos deste trabalho consistem em examinar a evolução da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, reunir os principais tratados internacionais sobre mudanças climáticas e debater sobre a aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental no contexto das mudanças climáticas. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, de natureza aplicada, tipo teórico-prático, abordagem qualitativa, objetivo descritivo, método dedutivo, procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Os resultados da pesquisa demonstraram que a responsabilidade civil ambiental é fundamentada por diversos princípios do direito ambiental que justificam a aplicação de um regime diferenciado da responsabilidade civil. A partir desses princípios novas dimensões do dano ambiental têm sido reconhecidas pelos tribunais, possibilitando que o dano climático seja reparado em sua completude.
A aplicação do princípio da autonomia federativa, na área da saúde, em tempos de Covid-19: uma análise à luz da ADI 6341/DF
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-11) Silva, Denis de Oliveira; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; http://lattes.cnpq.br/8095228031333124; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Elali, Michele Nóbrega; http://lattes.cnpq.br/6353997172206983; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937
A definição do liame entre as competências administrativas comuns dos entes federados, no tocante à adoção, por suas próprias vontades individuais, das medidas de enfrentamento de calamidades públicas na área da saúde, tornou-se imperativa no combate da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus no âmbito de todo território brasileiro. Em decorrência das diversas determinações divergentes, emanadas pelas autoridades públicas, nos mais variados graus de Poder, no tocante à adoção das ações de enfrentamento à disseminação do vírus, principalmente durante o apogeu do número de infectados pela doença, foi instaurado um grave contexto de insegurança no ordenamento jurídico brasileiro. Em face disso, esta pesquisa se propõe a analisar a possibilidade dos representantes de cada ente federativo, no uso de suas respectivas atribuições constitucionais, editarem normas que vinculem os demais entes da federação, com a finalidade de enfrentar emergências na área da saúde. Para isso, esta monografia utilizará o levantamento bibliográfico de cunho legislativo, doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, bem como recorrerá ao estudo de caso, especialmente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341/DF, para compor sua metodologia de pesquisa, por intermédio do método dedutivo-explicativo. Ao final, com base notadamente na argumentação trazida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no âmbito do supracitado julgamento, serão esclarecidos os limites de atuação de cada ente federado na resolução da problemática.
Aspectos jurídicos sobre a mitigação das mudanças climáticas aplicada à indústria brasileira de biocombustíveis
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Azevedo, Leonardo Medeiros de; Oliveira, Diogo Pignataro de; Oliveira, Diogo Pignataro de
Com o propósito de viabilizar o desenvolvimento econômico, pautando-se na proteção do meio ambiente, promovendo a ampliação das fontes de energia e buscando mitigar os efeitos das mudanças do clima, torna-se imperativa a procura por projetos de baixa emissão de gases de efeito estufa. E, neste contexto, os biocombustíveis têm uma importância estratégica para o país, em especial, o etanol e o biodiesel, por terem durante as etapas de produção uma absorção de gás carbônico maior que a emissão ao longo da queima. Diante de uma alta demanda por energia de uma população global que não para de crescer, faz-se necessário um estudo monográfico analisando desde origens desses projetos de energéticos menos poluentes no contexto internacional que possibilitou o nascimento do Protocolo de Quioto, sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, correlacionando-se com os princípios do poluidor-pagador, da precaução, da cooperação internacional, bem como a importância na expansão da matriz energética nacional. São demonstrados também por meio deste trabalho outros benefícios da produção de biocombustíveis em larga escala, respeitando-se a legislação nacional aplicável, para assim possibilitar a viabilidade econômica e jurídica, e os benefícios sociais, de modo a favorecer o desenvolvimento sustentável desse tipo de atividade econômica. Essa análise partirá do contexto internacional, passando por conferências ambientais, legislação aplicável a essas fontes energéticas, livros e artigos científicos publicados sobre o tema.
A atuação da FIFA na promoção dos direitos humanos no território dos países sede das Copas do Mundo de Futebol
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-16) Sampaio, Lucas Monte de Macedo; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; http://lattes.cnpq.br/8993600187991695; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Alves, Fabrício Germano; https://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
O presente trabalho trata do papel e atuação da FIFA na promoção dos Direitos Humanos no território dos países-sede no principal megaevento da entidade, a Copa do Mundo de futebol masculino. A FIFA, Organização Internacional Não-Governamental, atua diretamente no território dos Estados escolhidos como sede, utilizando sua influência para impor-lhes demandas relacionadas aos elevados padrões do megaevento. Entretanto, no período de realização e preparação do torneio, ocorrem diversos problemas de violações aos Direitos Humanos. Assim, a FIFA, que em seu estatuto, compromete-se a respeitar e promover os Direitos Humanos reconhecidos internacionalmente, tem a capacidade de utilizar sua influência, através da Copa do Mundo, para alavancar as garantias dos Direitos Humanos nos Estados-sede. Assim, o presente trabalho pretende contribuir para o estudo do papel das Organizações Não-Governamentais desportivas na promoção dos Direitos Humanos e para a pesquisa acadêmica em volta da Copa do Mundo, delimitando-se à matéria de Direitos Humanos. Nesse contexto, objetiva-se com o trabalho: explicar a estrutura da FIFA e da Copa do Mundo e sua relação jurídica com o Estado-sede; identificar a política de Direitos Humanos da FIFA e seu papel nesta matéria e; através da análise dos casos de violações destes direitos que ocorreram nos megaeventos de 2010 a 2022, analisar a atuação da FIFA na promoção de Direitos Humanos nos territórios dos Estados-sede. A presente pesquisa é descritiva, e foi utilizado o método lógico-dedutivo com a revisão da literatura e a pesquisa documental, por meio de normas legais e diretrizes de Estados, Organizações Internacionais e Organizações Não-Governamentais. Em resumo, os resultados da pesquisa identificaram que a FIFA, através das medidas estabelecidas em sua política, tornou-se capaz de utilizar sua influência e prestígio para promover um legado positivo de Direitos Humanos nos países-sede de seus megaeventos. Em conclusão, analisa-se que a FIFA, desde o período de preparação da Copa do Mundo de 2018, passou a desenvolver práticas condizentes com seu comprometimento em promover os Direitos Humanos através dos megaeventos, ainda que exista potencial para maiores impactos.
Autocomposição de conflitos e Online Dispute Resolution: novo espaço para resolução de disputas no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-28) Rocha, Maria Luiza de Carvalho; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4756931A4; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4756931A4; Elali, Michele Nóbrega; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4333327A9; Melo, João Paulo dos Santos; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4241054H4
A tecnologia tem sido utilizada por diversos segmentos da sociedade humana com o propósito de otimização dos serviços. A automação é uma tendência mundial que o Judiciário de diversos países ao redor do mundo têm adotado. A pandemia da Covid-19 veio para acelerar a implementação de tecnologias aos atos processuais. Nunca foi tão necessário intimar e citar partes por meio de aplicativos de mensagens ou realizar audiências por videoconferência, por exemplo. O objetivo deste estudo é analisar qual a viabilidade, as vantagens e ganhos que os cidadãos brasileiros teriam ao utilizar a Online Dispute Resolution como forma de solucionar controvérsias. A partir de estatísticas obtidas através de estudo sobre o funcionamento de toda a máquina judiciária brasileira, demonstra-se a necessidade de modificar o paradigma do litígio judicial para que o acesso à Justiça seja efetivado de forma satisfatória na sociedade brasileira. Discorre-se sobre a digitalização da Justiça (viabilizada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do que conhecemos como Justiça 4.0) os Meios Adequados de Solução de Conflitos, bem como sobre a tecnologia ODR; seu surgimento, o local de origem, como está sendo utilizado em outros países e como está sendo aplicada no Brasil. Girando em torno dessa temática, é salutar que se faça o seguinte questionamento: quais os avanços (em termos de eficiência) obteríamos na resolução de disputas ao aplicar a referida tecnologia? A pesquisa em comento, utilizou-se do método indutivo e, para alcançar os objetivos propostos, análise descritiva e exploratória. Sobre o procedimento, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, baseada na legislação, artigos científicos, bem como em notícias veiculadas em sites de alguns órgãos da Justiça. Após o estudo realizado, concluiu-se que a tecnologia de Online Dispute Resolution (ODR), é, de fato, uma ferramenta legítima e efetiva para a materialização do acesso à Justiça (no sentido lato da palavra) no Brasil.
Os conflitos previdenciários e a Defensoria Pública: uma análise sobre a qualidade do acesso à justiça dos assistidos da defensoria na perspectiva da gestão adequada de conflitos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-12) Azevedo, João Marcello Matos de; Oliveira, Diogo Pignataro de; Melo, João Paulo dos Santos; http://lattes.cnpq.br/3075489502170827; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552; Oliveira, Diogo Pignataro de
A presente monografia tem como objetivo principal analisar a qualidade do acesso à justiça em demandas previdenciárias. Essa análise é feita sob o recorte dos assistidos pela Defensoria Pública da União, os quais se encontram em posição de vulnerabilidade dúplice, pois a condição de beneficiário já presume uma hipossuficiência, a qual é acrescida a presunção de miserabilidade do assistido da Defensoria. Para tanto, o presente estudo se desenvolve por meio de uma pesquisa aplicada e se utiliza do método descritivo para delinear a problemática que envolve os diversos empecilhos enfrentados para a efetivação do acesso à justiça dos assistidos da Defensoria Pública em matéria previdenciária, sendo essa a controvérsia que se objetiva dirimir. Por fim, pretende expor, a partir do método explicativo, como essa situação pode ser atenuada a partir da inserção da perspectiva da gestão adequada de conflitos não apenas no ente solucionador da lide, mas principalmente nas premissas de atuação do ente previdenciário envolvido. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e da abordagem qualitativa de dados para o desenvolvimento das referidas análises. Nesse sentido, chega-se à conclusão de que a perspectiva da gestão adequada de conflitos pode servir aos conflitos previdenciários que envolvem os assistidos da Defensoria Pública na medida em que oportuniza uma melhor qualidade do acesso à justiça, com resultados que garantem um nível de efetividade, satisfação e adequação do problema para a sua solução muito maiores e melhores.
Conflituosidade de direitos e interesses na desocupação e regularização fundiária da favela do maruim em Natal/RN
(Direito, 2013) Dantas, Manuela Lins; Oliveira, Diogo Pignataro de
Coordenar para não falhar: a copropriedade de patentes produzidas em regime de cooperação internacional para o desenvolvimento de tecnologias
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-17) Tinoco, Jorge Enrique de Azevedo; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; https://orcid.org/0000-0001-8774-7438; http://lattes.cnpq.br/2747380951919520; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; https://orcid.org/ 0000-0002-8801-994X; http://lattes.cnpq.br/9612724058627508; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/ 0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937
A cooperação internacional para o desenvolvimento de tecnologias é uma prática cada vez mais comum no âmbito das instituições voltadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os produtos alcançados nessas atividades cooperativas podem representar novas soluções técnicas que são passíveis de proteção por meio de patentes. O privilégio patentário concede, aos seus titulares, um monopólio artificial por tempo limitado. Essa reserva de mercado é importante para recuperar recursos investidos no desenvolvimento do produto patenteado e para garantir que a tecnologia não seja apropriada por outros agentes do mercado. Nesse contexto, a cooperação internacional gera a necessidade de administração conjunta do ativo industrial resultante. Essa situação se torna ainda mais complexa ao se considerar que os entes cooperantes podem escolher proteger seu invento em diversas jurisdições. Assim, faz-se necessário propor medidas para evitar possíveis controvérsias surgidas da administração conjunta do ativo patentário referente a tecnologias desenvolvidas em cooperação internacional. Para contribuir com essa reflexão, este trabalho de conclusão de curso, de cunho qualitativo e método lógico-dedutivo, parte do exame de fontes específicas (legislações, doutrinas e jurisprudências de diferentes países) para estabelecer medidas que evitem possíveis controvérsias surgidas da administração conjunta do ativo patentário referente a tecnologias desenvolvidas em cooperação internacional. Ao final, são propostos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) com o objetivo de subsidiar a decisão de gestores e equipe jurídica de instituições engajadas em atividades de cooperação internacional para o desenvolvimento de tecnologias patenteáveis no tocante à proteção de seus ativos compartilhados.
O Direito à saúde e as patentes no Brasil: uma análise a respeito do julgamento da ADI 5529/DF e os seus reflexos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito privado
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-14) Ramalho, Alyssa Carolyne de Souza; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Pedrosa, Matheus de Freitas Fernandes; Oliveira, Diogo Pignataro de
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 (ADI 5529) foi julgada pelo Supremo Tribunal em 12 de maio de 2021. A ADI 5529 declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. O julgamento é resultado de intensas discussões a respeito do prazo de vigência das patentes e possui reflexo direto nos processos farmacêuticos, nos equipamentos e nos materiais em uso de saúde. O presente trabalho possui a finalidade de analisar os impactos ocasionados pelo julgamento na efetivação do direito à saúde no SUS e na sociedade. Neste sentido, a problemática consiste em verificar se o prazo de vigência das patentes do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial dificultava a efetivação do direito fundamental à saúde, disposto na Constituição Federal de 1988. Através do método lógico-dedutivo utilizado na pesquisa, verificou-se que a declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5529 se encontra de acordo com os preceitos constitucionais, pois garante à população o acesso aos medicamentos, aos equipamentos de saúde e ao tratamento de diversas doenças. Além disso, assegura a atuação do SUS, o qual representa uma das maiores conquistas dos brasileiros.
O direito penal e as artes marciais: a relação entre a lesão esportiva e a responsabilização criminal do professor de artes marciais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-22) Farias, Seledon Said Dias de; Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e; https://orcid.org/0000-0002-9823-8599; http://lattes.cnpq.br/0393204211774454; http://lattes.cnpq.br/2980676111492143; Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e; https://orcid.org/0000-0002-9823-8599; http://lattes.cnpq.br/0393204211774454; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Alves, Fabrício Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
Com o crescimento da prática de modalidades e estilos de lutas, a figura do Professor ou Instrutor de Arte Marcial torna-se fundamental, assim como a apuração de eventual responsabilização em casos de lesões advindas da prática esportiva, comumente atrelada à atividade. No Brasil, o vazio normativo sobre a matéria e a frustrada tentativa de superação dessa omissão pelo PL 3.649/2020 indicam que há uma deficiência na sua compreensão jurídica. Portanto, o presente trabalho tem por principal escopo analisar, as consequências relativas à responsabilidade criminal em situações de lesões, oriundas da prática das artes marciais. Propõe-se uma pesquisa qualitativa de base documental doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Nesse diapasão, propõe-se responder o seguinte questionamento: Quais as consequências jurídicas, na esfera do Direito Penal, ao instrutor de artes marciais em casos de lesões advindas da prática esportiva? Nessa perspectiva, realiza uma análise ao PL anteriormente citado, que dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate. Nesse desiderato, apresenta investigação acerca do uso da violência na prática de Artes Marciais e Esportes de Combate. Posteriormente, trata especificamente da responsabilização penal, quando uma situação de agressão, no contexto desportivo, configura crime. Por fim, conclui-se que não há que se falar em responsabilização penal do Professor quando esse não concorreu para que o crime tenha ocorrido, muito menos quando a lesão decorre dentro das regras estabelecidas pelo esporte, mesmo que de maneira proposital.
Entre o emprego formal e a autonomia: desafios, precarização e soluções no impacto das plataformas digitais no direito do trabalho contemporâneo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-21) Pereira Júnior, Mizael Querino; Duarte Neto, Bento Herculano; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/444879248146059; http://lattes.cnpq.br/1739140502328478; Rosário, Jose Orlando Ribeiro; https://orcid.org/0000-0001-5307-3404; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937
O presente trabalho tem como objetivo avaliar o enquadramento jurídico dos trabalhadores de plataformas digitais, questionando se devem ser classificados como empregados tradicionais ou autônomos (freelancers). A investigação concentra-se nos impactos das condições flexíveis de trabalho inerentes a essas plataformas sobre direitos fundamentais sociais, tais como salário mínimo, horas de trabalho e benefícios. As plataformas digitais, como Uber e iFood, representam um desafio para o Direito do Trabalho tradicional, dado que suas operações muitas vezes escorregam entre as definições clássicas de emprego. A pesquisa visa contribuir para o debate jurídico contemporâneo sobre direitos trabalhistas, examinar o grau de precarização inserido nessa nova forma de economia e propor possíveis soluções para garantir equidade e justiça às partes envolvidas.
A era dos algoritmos: o impacto das redes sociais na democracia
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-18) Silva, Carolina Dias da; Siqueira, Mariana de; https://orcid.org/0000-0002-4477-6076; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Cruz, Lucas
O trabalho aborda os impactos preocupantes das redes sociais na democracia. Será analisado como as plataformas digitais utilizam seus algoritmos para direcionar a atenção dos usuários de modo a manipular a psicologia humana e influenciar a sociedade. Para a manutenção da atenção, os algoritmos personalizam o conteúdo, criando “câmaras de eco” que reforçam as crenças existentes e podem levar à radicalização das condutas. Assim, o problema da pesquisa abordado é compreender como as redes sociais, a partir do funcionamento de seus algoritmos, podem impactar o processo democrático. Para realizar o estudo, foi utilizada uma abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, por meio da coleta de dados e informações de livros, artigos científicos, revistas especializadas e sítios eletrônicos. Como conclusão, observou-se que as plataformas digitais possuem a capacidade de influenciar processos eleitorais ao redor do mundo, assim como manipular o comportamento humano por meio da disseminação de desinformação e conteúdos extremistas.
A ética por trás da conta de energia: a utilização do compliance de integridade por empresas distribuidoras de energia elétrica no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-08) Freitas, Felipe Abreu; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; https://orcid.org/0009-0005-9743-6824; http://lattes.cnpq.br/6352438627532901; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345
A energia elétrica é um recurso fundamental à dignidade humana e sua produção envolve uma cadeia extensa e heterogênea, dividida em geração, transmissão, distribuição e comercialização. No Brasil, há uma série de regulações estatais atinentes a cada uma de tais etapas de produção, especialmente ao segmento que se encontra na ponta da cadeia e que lida diretamente com o consumidor: a distribuição de energia elétrica. Nesse sentido, tendo em vista que este é um serviço de concessão pública e que abrange relacionamentos com diversos stakeholders, principalmente a Administração Pública (direta e indireta) e os milhões de consumidores do país, o presente trabalho objetiva investigar a tendência da implementação de programas de compliance de integridade nas concessionárias de distribuição. A justificativa para tal análise advém dos riscos éticos que tais empresas assumem ao se relacionarem com diferentes agentes e de forma tão capilarizada, como suborno entre funcionários e consumidores, corrupção envolvendo agentes públicos, fraude em licitações e contratos, entre outros. A metodologia utilizada no trabalho, por sua vez, é a qualitativa, apresentando caráter bibliográfico e documental, embasando-se em legislações, em resoluções, orientações, e em análises técnicas sobre compliance, de modo que foi explorado o modus operandi de políticas de integridade das principais distribuidoras do Brasil. Por meio de tais buscas, encontrou-se uma tendência entre as empresas de distribuição em adotarem robustos programas de integridade, sendo tais companhias, inclusive, protagonistas em prêmios que avaliam esse quesito em corporações de diversos setores, como o selo Empresa Pró-Ética, atribuído pela Controladoria-Geral da União. Por esse destaque, escolheu-se explorar especificamente o setor de distribuição de energia elétrica, que, mesmo adotando políticas de compliance não tão destoantes de outros setores altamente regulados, possui notável reconhecimento. O trabalho, ainda, busca aferir o impacto da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2023), que recentemente completou dez anos, na preocupação das distribuidoras com a construção de uma cultura de integridade. Portanto, é a partir de um prisma jurídico, ético e científico que se analisará a tendência e o protagonismo das empresas de distribuição de energia elétrica em estarem adotando práticas de conformidade com a integridade em seu arcabouço corporativo.

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