CCSA - Especialização em Direito Administrativo
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Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Assunto "Acessibilidade"
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postGraduateThesis.type.badge A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Costa, Bráulio Caio Ferreira da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Pereira, Geailson SoaresA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, cuja força normativa no Brasil equivale à de Emenda Constitucional, instituiu uma mudança de paradigma radical e importante para o segmento das pessoas com deficiência, cujo fundamento se baseia na concepção de que a deficiência não está na pessoa, mas sim no meio em que ela se encontra. A Lei Brasileira de Inclusão, publicada em 2015, impulsionou essa mudança de paradigma e consolidou em um único diploma legal direitos importantes para o segmento. A acessibilidade, por sua vez, garante que as pessoas com deficiência a plena fruição de suas potencialidades em condições de igualdade com as demais pessoas. Dessa forma, o presente trabalho se propôs a realizar um estudo sobre a evolução paradigmática da deficiência, especialmente após a Convenção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão e os seus respectivos reflexos sobre o direito fundamental à acessibilidade, com vistas a contribuir para o conhecimento sobre o processo de inclusão de pessoas com deficiência. Trata-se de um estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a ausência de acessibilidade é uma violação pungente da igualdade, na medida em que priva as pessoas com deficiência de colocarem-se em paridade de condições com as demais pessoas. A violação do dever de acessibilidade, associada ao dolo do agente público, caracteriza improbidade administrativa e enseja maior fiscalização e intervenção judicial, o que poderia ser evitado caso houvesse formulação de ações afirmativas mais acertadas e direcionadas às necessidades desses sujeitos, com vistas à promoção de um ambiente efetivamente inclusivo para todos.postGraduateThesis.type.badge Processos estruturais e o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência em face de espaços urbanos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-16) Saraiva, Hemily Samila da Silva; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Jamaleddine, Adolpho Salim SimonettiO presente trabalho se propõe a estudar o modelo jurídico vigente no controle e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário através dos processos estruturais, notadamente na hipótese dos direitos à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em face de espaços urbanos. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas que efetivem os direitos de acessibilidade, não havendo, nessa postura ativista, violação ao princípio da separação dos poderes. Não obstante, ainda há um déficit nessa prática. A Administração Púbica, por sua vez, não pode invocar a tese da reserva do possível, caso não assegure o mínimo existencial ao cidadão, verdadeiro núcleo duro das garantias fundamentais, fruto de um Estado Democrático de Direito. O cerne da questão, que envolve o problema estrutural da acessibilidade das pessoas com deficiência aos espaços urbanos, é de como implementar os direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Para a solução do problema, através do processo estrutural, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo, além de repensar os institutos para que se tenha um processo civil compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, pois embora existam instrumentos previstos na legislação processual, esses não atendem suficientemente a um processo de natureza estrutural, não existindo atualmente um modelo capaz de atender tais litígios. Faz-se necessário um processo democrático, com observância do consequencialismo das decisões judiciais. Utiliza-se para persecução dos objetivos delineados a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo, e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo, através da análise bibliográfica, jurisprudencial e dispositivos normativos atinentes ao tema.