CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-29) Veríssimo, Igor Bruno; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho aborda as implicações do advento da Lei n° 12.527/2011, que passou a regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especificamente quanto à um conteúdo de inegável interesse geral e indispensável para assegurar tanto a fruição de direitos individuais quanto o controle e a participação popular na Administração, que é a legislação. À luz dos critérios de publicidade e de transparência instituídos pelo referido diploma legal, buscou-se chamar atenção para as práticas que os entes estatais estariam obrigados a cometer para que o direito de acesso a esse conteúdo possa ser exercido de forma alinhada ao contexto jurídico e social contemporâneo.