CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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Análise da Discricionariedade na Autotutela Administrativa: Enfoque na Revisão de Insalubridade do Executivo Federal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018-02-02) Lemos, Anália Tamara Câmara Santos; Mendonça, Fabiano; Mendonça , Fabiano; França', Vladimir; Souza, Karoline
O presente trabalho analisa os institutos da Legalidade, Autotutela, Discricionariedade, Segurança Jurídica e Boa-fé no exercício da atividade Administrativa a partir de um caso prático, qual seja, a ocorrência das Revisões de Insalubridade no âmbito do Poder Executivo Federal. A Administração Pública se utilizando da prerrogativa de rever seus atos de ofício, em virtude da conveniência e oportunidade, promoveu uma mudança de entendimento nos casos de enquadramento para a conversão do tempo especial em comum, bem como nos casos de Aposentadoria Especial. O que promoveu uma diminuição no tempo de serviço dos servidores públicos federais, que questionaram a aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança que deveriam reger os atos do Poder Executivo. Utilizando pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e legislação pertinente ao tema, constatamos que o procedimento revisional feriu frontalmente inúmeros princípios da Administração, situação na qual o Poder Judiciário tem se mostrado como um grande aliado na garantia de Direitos aos servidores.
A Controladoria Geral da União e o combate à corrupção
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Souza, Erika Estefania Rodrigues de; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
O combate à corrupção tem sido um dos temas mais abordados na atualidade, em vários campos do saber além da esfera jurídica. Trata-se de uma ação coletiva e compartilhada por muitos, principalmente quando se procura obter ganhos e vantagens de forma ilícitas nos domínios da gestão pública. Diante disso, esta pesquisa possui como principal objetivo, analisar como os métodos utilizados pela CGU podem vir a coibir, prevenir e combater atos lesivos ao patrimônio público e de incentivar a prática do controle social. Para uma melhor compreensão desse objetivo, no decorrer do trabalho buscou-se direcionar para os seguintes objetivos específicos: identificar quais as causas que impulsionaram a corrupção, elencar as atribuições legais e constitucionais da CGU; verificar, dentre as atribuições elencadas, quais são efetivamente desenvolvidas e apontar quais as ações de prevenção da corrupção realizadas pela CGU. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, onde a pesquisadora procura observar através de outros materiais publicados em livros, artigos, monografias, sites institucionais, etc., como a CGU trabalha o problema da corrupção nos órgãos públicos, de acordo com suas atribuições e competências. Diante da pesquisa realizada, observa-se que não se trata de uma tarefa fácil de ser executada por órgãos competentes para esta função. Por mais que a CGU se encontre bem aparelhada e amparada na norma jurídica, uma vez que todas as suas ações e atribuições são norteadas por leis específicas, pelo Direito Penal Brasileiro e pela própria Constituição Federal, necessita-se suas ações se encontrem em sintonia com os avanços da prática do próprio fenômeno da corrupção no Brasil e no mundo, devido às várias ferramentas existentes que facilitam os agentes públicos e terceiros na prática do ato infracional contra a máquina estatal. No entender da pesquisadora e segundo a opinião dos mais diversos autores renomados, consultados para tal fim, o Poder Executivo Federal deve garantir o seu status de órgão fiscalizador e realizar novos planejamentos estratégicos de forma que possibilite estudar os mecanismos utilizados pelos agentes públicos na prática dos atos de improbidade administrativa, conseguindo-se dessa forma, prever possíveis ações que possam contribuir para novas ações destas naturezas e impedi-las a tempo, como uma medida de prevenção, ao invés de dedicar-se apenas a medidas de combate a corrupção propriamente dita.
Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Araújo, Mário Augusto Silva
Este trabalho tem o objetivo desmistificar o engessamento que ainda há em torno dos conflitos de interesse público e verificar a existência de plausibilidade e viabilidade jurídica que justifique que a Administração Pública, seja administrativamente, seja judicialmente venha a celebrar acordos, adotando uma postura de consensualismo, diante da “regra” da indisponibilidade do interesse público e sua eventual (in) transigibilidade. Buscou-se analisar os elementos clássicos do direito administrativo, que na contemporaneidade têm sido objetos de releitura, tais como dos princípios da supermacia do direito público sobre o privado, princípio da legalidade, dada a necessidade de aprimoramento do Estado Democrático de Direito e da garantia, efetiva, ao acesso à justiça que por sua vez também foram objetos de análise nesta pesquisa. Por fim, buscou-se demonstrar como a implementação desta política vem sendo realizada, para os fins de refletir a respeito uma espécie de ruptura de limites, ou a estipulação de novos limites, que até então eram intransponíveis à atividade estatal frente as demandas de interesse público nas quais a Administração enfrenta cotidianamente. A metodologia da hermenêutica jurídica foi utilizada para fins de interpretação das normas de regência ao tema, mediante análise da doutrina, elementos gerais do Direito e análise de como o tema vem sendo abordado na prática, por meio do método dedutivo.

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