CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho tem por objetivo analisar a negligência por parte dos entes estatais no que cerne a aplicação de medidas socioeducativas de adolescentes infratores, não apenas no âmbito das medidas em si, como também a ausência por meio da omissão da Administração Pública na efetivação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes de nosso país, o que acaba contribuindo para o grande índice de jovens envolvidos na criminalidade. Tomando-se como base princípios constitucionais e também da Administração Pública, além de leis infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, jurisprudência e doutrina brasileiras, analisaremos os direitos que são reservados aos nossos jovens mas que, todavia, lhes são infringidos, negligenciados e usurpados; levando-se sempre em consideração os direitos sociais e fundamentais com especialidade aos infratores. A partir do momento em que nos deparamos com a negligência estatal que, por conseguinte, gera o ferimento a um princípio da Administração Pública e a um direito fundamental destes menores, coloca-se frente à nós a necessidade de responsabilização civil extracontratual do Estado, por agir ou se omitir por diversas vezes, causando danos reparáveis, sendo em suma irreparáveis. O ente estatal deve, com isto, ser responsabilizado afim de que o dano causado seja reparado e o infrator seja assistido; aplicando-se a teoria objetiva e a teoria do risco administrativo para os casos em concreto, mesmo que a Administração Pública não tenha agido de modo a vislumbrar o fim danoso. Em virtude da possibilidade do Estado agir, através de seus agentes, de maneira ilícita, negligente, imprudente ou com imperícia, surge a necessidade de se resguardar os administrados de possíveis danos, é neste contexto que surge a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, e é também no contexto da dissertação que averiguaremos a necessidade de responsabilização estatal por seus atos omissivos ou não que acabaram gerando prejuízo aos infratores brasileiros.
A aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-04-27) Calderon, Maggie Danielle Santos; Duarte Junior, Ricardo Cesar Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Lucena, Pedro Flavio Cardoso; Florentino, Pedro Arthur Medeiros
O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os entes da Administração Pública e os particulares. Inicia-se o estudo explorando a questão do Estado como gerador do dano. Para isso, primeiro é abordada a história da responsabilidade civil estatal, a evolução das teorias sobre o assunto e como estas são aplicadas nas ações e omissões do Estado. Em seguida, são explorados os requisitos que ensejam a responsabilidade das entidades da Administração nessas teorias. O trabalho, então, adentra no elemento dano, especificamente o dano moral, seus variados conceitos e a importância de uma uniformização na consideração deste como lesão a direito de personalidade. Por fim, e como segunda parte da pesquisa, é explorada a questão do Estado como vítima do dano moral. Para isso, é analisada a existência da honra objetiva das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta e a inexistência dessa honra nos entes de direito público, bem como as exceções a essa regra e a importância de não se aplicar o dano moral objetivo nas entidades de direito público para a garantia do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o trabalho aborda, brevemente, acerca do dano moral coletivo nos casos de improbidade administrativa, que a jurisprudência admite mediante comprovação de efetivo prejuízo. Para todo o exposto, é analisada a legislação, bem como o posicionamento doutrinário e jurisprudencial para, ao final, adotar-se uma linha de entendimento a fim da promoção dos direitos de personalidade com a devida importância de direitos fundamentais que são.
A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-18) Silva, Rebeca Tindô Ferreira da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mário Augusto Silva
Este estudo tem por objetivo analisar a consensualidade na Administração Pública e os acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A pesquisa é qualitativa, descritiva e bibliográfica. Apresenta-se, inicialmente, o conceito tradicional de supremacia do interesse público para, em seguida, destacar os elementos que corroboraram para a sua ressignificação no âmbito do Direito Administrativo. Destacam-se os aspectos gerais do Direito Administrativo Sancionador e relaciona-se o surgimento da noção de consensualidade administrativa à evolução pela qual passou a noção de supremacia do interesse público. Apresenta-se a distinção entre os institutos da governabilidade, governança e accountability. Destaca-se a relevância do princípio da juridicidade administrativa. Ao final, verifica-se a noção de processo administrativo, os princípios que o norteiam e a legitimação dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Constata-se que a noção de consensualidade administrativa e, consequentemente, o estabelecimento de acordos administrativos substitutivos, no âmbito do processo administrativo sancionador, é plenamente possível e decorre exatamente de toda a evolução pela qual passou a Administração Pública ao longo dos tempos. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da supremacia do interesse público e muito menos em sua disponibilidade quando se buscam soluções negociadas. Estas, na verdade, corroboram para a maior eficiência da Administração Pública e permitem a efetiva resolução de conflitos.
O legado da copa: uma análise da construção do Estádio Arena das Dunas e os impactos deixados pelo “Megaevento” de 2014
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-18) Bezerra, Luiz Stefano Giovanne Lima D'Albuquerque Mesquita de Medeiros; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Júnior Duarte, Ricardo César Ferreira; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Em face da realização da Copa do Mundo em 2014 e dos jogos Olímpicos de 2016 no Brasil, o termo megaevento esportivo tornou-se presente no cotidiano do brasileiro, visto que o país sediaria os dois maiores torneios esportivos do planeta. Desse modo, é necessário entender como se deu a ocorrência dos eventos esportivos, tendo como foco, no presente trabalho, a construção do Estádio Arena das Dunas. Compreender também como se deu a escolha do Brasil para sediar a Copa de 2014. Além disso, se faz importante visualizar como se deu a Parceria Público Privada que foi responsável pela obra faraônica em Natal, destrinchando o conceito de PPP, utilizando o entendimento de intelectuais do Direito Administrativo. Por último, analisar se os legados da Copa do Mundo no estado do Rio Grande do Norte foram positivos ou negativos, não somente para a Administração Pública, mas para todo a população brasileira, em especial a potiguar.

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