CCSA - Especialização em Direito Administrativo
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Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Assunto "Administrative Acts"
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postGraduateThesis.type.badge O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-10) Marques, Kayo Victor Santos; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Câmara, Hermano Victor FaustinoNos tempos hodiernos de crescimento tecnológico, as máquinas estão se tornando cada vez mais autônomas. Os programas são capazes de aprender com as informações de um banco de dados, desenvolvendo métodos próprios para a resolução de problemas. Denominamos essa tecnologia de Inteligência Artificial (IA ou Agentes Inteligentes) que, além de apresentar importante desenvolvimento nos últimos anos, afeta a vida de várias de pessoas, sendo alvo de pesquisas pela própria Administração Pública. Um exemplo dessa utilização é a IA ainda em desenvolvimento denominada de VICTOR, utilizada pelo STF para selecionar quais recursos extraordinários estão vinculados à temas de repercussão geral. Por meio de pesquisas bibliográficas e com a utilização dos métodos dialético e dedutivo, fica evidente o questionamento sobre a possibilidade do uso de IA pela Administração Pública na produção de Atos Administrativos. Inicialmente, o presente trabalho apresenta o conceito de IA, sua história e a definição do que é machine learning (aprendizagem de máquina). Depois, a presente monografia classifica o que é o ato administrativo eletrônico, pontuando seus elementos e classificações. O trabalho pretende, ainda, verificar a compatibilidade constitucional e infraconstitucional dos atos administrativos eletrônicos com o ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, debate algumas possíveis dificuldades da introdução dessa tecnologia no âmbito da administração pública, introduzindo o problema das escolhas administrativas e abordando o tema da responsabilidade civil do Estado nas ações realizadas pela IA. Conclui-se o trabalho observando que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a legislação infraconstitucional abarcam o uso da IA no ambiente público, contudo, é clara a necessidade de lei mais precisa sobre o tema, estabelecendo princípios e limites com amplo debate público, a fim de evitar um descontrole em sua utilização, preservando os direitos e garantias individuais.