CCSA - Especialização em Direito Administrativo
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Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Assunto "Administrative Law"
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postGraduateThesis.type.badge O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-10) Marques, Kayo Victor Santos; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Câmara, Hermano Victor FaustinoNos tempos hodiernos de crescimento tecnológico, as máquinas estão se tornando cada vez mais autônomas. Os programas são capazes de aprender com as informações de um banco de dados, desenvolvendo métodos próprios para a resolução de problemas. Denominamos essa tecnologia de Inteligência Artificial (IA ou Agentes Inteligentes) que, além de apresentar importante desenvolvimento nos últimos anos, afeta a vida de várias de pessoas, sendo alvo de pesquisas pela própria Administração Pública. Um exemplo dessa utilização é a IA ainda em desenvolvimento denominada de VICTOR, utilizada pelo STF para selecionar quais recursos extraordinários estão vinculados à temas de repercussão geral. Por meio de pesquisas bibliográficas e com a utilização dos métodos dialético e dedutivo, fica evidente o questionamento sobre a possibilidade do uso de IA pela Administração Pública na produção de Atos Administrativos. Inicialmente, o presente trabalho apresenta o conceito de IA, sua história e a definição do que é machine learning (aprendizagem de máquina). Depois, a presente monografia classifica o que é o ato administrativo eletrônico, pontuando seus elementos e classificações. O trabalho pretende, ainda, verificar a compatibilidade constitucional e infraconstitucional dos atos administrativos eletrônicos com o ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, debate algumas possíveis dificuldades da introdução dessa tecnologia no âmbito da administração pública, introduzindo o problema das escolhas administrativas e abordando o tema da responsabilidade civil do Estado nas ações realizadas pela IA. Conclui-se o trabalho observando que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a legislação infraconstitucional abarcam o uso da IA no ambiente público, contudo, é clara a necessidade de lei mais precisa sobre o tema, estabelecendo princípios e limites com amplo debate público, a fim de evitar um descontrole em sua utilização, preservando os direitos e garantias individuais.postGraduateThesis.type.badge Autarquias profissionais: realidade ou ficção da hermenêutica jurídica(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Siqueira, Hector Bezerra; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho deOs conselhos profissionais são qualificados como autarquias especiais destinadas ao controle e a fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias, administrados por profissionais escolhidos por seus respectivos pares. No cenário legislativo e jurídico nacional, o confronto entre suas qualidades e seu arcabouço legal é um terreno extremamente fértil para a insegurança jurídica. O maior embate travado por estas instituições diz respeito a personalidade jurídica de direito público, muito embora essa questão atualmente esteja pacificada pela ADI nº 1.717-6. Após essa primeira consolidação do tema, surgiram questões sobre o regime de seu pessoal, aposentadoria, normas de compras e várias outras, bem como, dúvidas sobre a realidade da natureza autárquica destas instituições, uma vez que estas não comportavam todas as prerrogativas de entidades da Administração Pública, algumas muitas vezes mais restritas e outras vezes mais amplas em suas qualidades. Para tanto, aplicar-se-á os métodos Hipotético-Dedutivo, com vista a avaliar as premissas que foram legalmente conferidas à Administração Pública em geral, à Administração Indireta e, consequentemente, às autarquias, para demonstrar a inconsistência sobre a natureza atípica que se confere aos conselhos profissionais como autarquia. Por intermédio da confrontação entre os conceitos jurídicos de autarquia, de conselhos profissionais e de conceito de ente paraestatal, demonstrar-se-á que os conselhos profissionais precisam, como a maior brevidade possível, de uma legislação específica, de forma que tudo que lhe diz respeito não seja mais baseado em decisões judiciais ou determinado pelo Tribunal de Contas da União. A pesquisa propõe elucidar, mediante o estudo teórico na doutrina e legislação pátria, as prerrogativas que possuem os conselhos profissionais de um modo geral. Assim, evidenciar-se-á que o Decreto-Lei nº 200/1967 não reservou assento para os conselhos profissionais e assim não os considera uma Autarquia Pública Federal da Administração Pública Indireta da União, de tal sorte a ser observado os vínculos específicos que detêm outras entidades autárquicas.