CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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Responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ilícitos cometidos por apenados no sistema penitenciário brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Vasconcelos, Amanda Souza de; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto; Costa, José Marcelo Ferreira
O presente trabalho busca analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado brasileiro por ato ilícito cometido por apenados dentro do sistema prisional. Em princípio aborda os aspectos históricos do sistema penitenciário, das penas, e dos institutos legais que se sucederam até a Lei de Execução Penal e a sua aplicabilidade. Aborda a questão da “crise do sistema penitenciário”, a partir do estudo desse sistema desde sua origem até os dias atuais, com o relato das maiores rebeliões ocorridas na atualidade, concluindo que não se trata de uma crise, mas sim de sucessivas violações de direitos humanos, em consonância com o decidido na ADPF 347. Trata do ilícito administrativo, bem como do instituto da responsabilidade civil extracontratual no Brasil, e adentra na questão da responsabilização estatal nos casos de ilícitos ocorridos dentro do sistema prisional. Conclui que o Estado possui o dever de indenizar os apenados por danos resultantes da quebra no dever de zelo previsto na Constituição Federal, quando em situações em que o Poder Público tinha o dever de agir e não o fez especificamente ou de forma geral.