CCSA - Especialização em Direito Administrativo
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Navegando CCSA - Especialização em Direito Administrativo por Assunto "Administrative law. Public Administration. Mediation."
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postGraduateThesis.type.badge Mediação de conflitos entre o cidadão e a administração pública sob a ótica do ordenamento jurídico hodierno(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-18) Bezerra, Daymon Gustavo Gurgel Meira; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Silva, Carlos Sérgio Gurgel daO trabalho visa analisar a utilização da mediação de conflitos, enquanto procedimento autocompositivo, para resolução de demandas em que figura, como litigante, a Administração Pública brasileira. Inicialmente, foi realizada uma abordagem conceitual e descritiva acerca da mediação e como ela se faz presente no sistema jurídico pátrio, suas características, princípios e aplicabilidade perante à Administração Pública. Foi apresentada, ainda, a relação entre a mediação de conflitos e a conformidade desse método consensual com a Constituição Federal e com as prerrogativas da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Em seguida, foi abordada a temática do direito à boa administração pública, analisando o instrumento de mediação num contexto de mudança de paradigmas na atuação da atividade administrativa, explanando acerca do princípio da eficiência, bem como as ações da administração pública gerencial. Abordou-se, sem prejuízo, sobre a conjuntura das decisões unilaterais que permeiam a atividade estatal, bem como sobre a cultura de proximidade entre o cidadão e o Poder Público na juridicidade atual. Por fim, foram analisados aspectos específicos relacionados à mediação de conflitos ligados à Administração Pública no ordenamento brasileiro, pautando a discussão com base na Lei 13.140/15 e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Conclui-se, a monografia, pela viabilidade da prática consensual na esfera pública e pela necessidade de atuação conjunta do Poder Público e da sociedade, na construção da cultura da consensualidade e da pacificação social.