CCSA - TCC - Direito
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Navegando CCSA - TCC - Direito por Assunto "2020 Municipal Elections"
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TCC O fim das coligações partidárias no pleito proporcional de 2020: os impactos nas eleições para a Câmara Municipal de Natal e as perspectivas para o sistema de lista aberta(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-04-30) Pessoa, Renan Rodrigues; Góes, Ricardo Tinôco de; Góes, Ricardo Tinoco de; Silva, Daniel Monteiro da; Salgado, Eneida DesireeO fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais se constituiu como uma das mais relevantes alterações legislativas no sistema proporcional de lista aberta desde a sua criação em 1932. Assim, passado o pleito municipal de 2020, tal medida tem gerado controvérsias, visto que há dúvidas se a vedação das alianças partidárias nos pleitos legislativos é capaz de reduzir as graves distorções no sistema de lista aberta no Brasil. Nesse sentido, o objetivo geral do presente estudo é analisar os impactos do fim das coligações nas eleições proporcionais de 2020 para Câmara Municipal de Natal e as perspectivas futuras para o sistema de lista aberta no Brasil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com o uso da pesquisa bibliográfica e documental e a coleta sistemática de dados sobre as eleições de 2020 para a Câmara Municipal de Natal. Dos resultados do presente estudo, constatou-se que o fim das coligações nas eleições proporcionais para a Câmara Municipal de Natal em 2020 teve importante influência na diminuição da fragmentação partidária do Parlamento Municipal Natalense, no aumento das candidaturas para prefeito, vice-prefeito e vereador, na redução voto de legenda para vereador e no crescimento das candidaturas femininas para o Legislativo Municipal. Dessa forma, embora a medida tenha o mérito de incentivar os partidos a mostrar sua identidade programática, o novo contexto apresenta um dilema essencial para as instituições parlamentares: oferecer um ponto de equilíbrio entre a governabilidade e a representação das minorias. Por isso, medidas combinadas que visam a diminuição da fragmentação partidária, acabam por prejudicar o desempenho de siglas que, embora sejam pequenas em estrutura eleitoral, possuem um grande poder de pressão social sobre o Poder Público. A inconstitucionalidade da cláusula de desempenho e a instituição das federações partidárias podem ser alternativas para minorar os impactos trazidos com o fim dessas alianças. A título, verificou-se que a vedação das alianças nas eleições proporcionais demonstra que medidas incrementais que visam reformar o sistema político tem impactos relevantes nas estratégias desenvolvidas pelos partidos e candidatos e, sobretudo, no voto do eleitor. Nessa toada, a reforma das regras do jogo político no Brasil passa pela realização de um debate inclusivo, verticalizado e maduro acerca de demandas realmente urgentes como a representação das minorias no Parlamento e uma maior democracia interna nos partidos políticos.