CCSA - TCC - Direito

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O direito fundamental à convivência familiar e a responsabilidade civil por abandono afetivo do filho
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Albano, Mayla da Luz; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Leão , Paulo Roberto Dantas de Souza
O presente artigo traz breves reflexões acerca do direito fundamental à convivência familiar e da sua relação com a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos em caso de abandono afetivo, principalmente quando se fala em descumprimento dos deveres e obrigações dos pais decorrentes do poder familiar. Para tanto, utiliza-se do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica, e tem início com a abordagem da importância da família nos dias atuais, bem como do direito à convivência familiar e comunitária. Em seguida, faz explanações sobre algumas consequências concretas da não observação do princípio da paternalidade responsável. Por fim, defende a responsabilização civil pelo abandono afetivo do filho, fazendo alusão a recente decisão do STJ quanto ao assunto em comento. Dessa maneira, o objetivo do presente artigo é pormenorizar o tema, debatendo e esclarecendo os argumentos expostos, buscando negar a falta de reparação civil por abandono afetivo sob a justificativa de não ser possível forçar a convivência entre pais e filhos, posto que amar é faculdade, mas cuidar é dever.
Naquela mesa está faltando ele: uma análise sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo paterno
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-16) Ferreira, Emanuele de Oliveira; Guimarães, Grazielly dos Anjos Fontes; http://lattes.cnpq.br/2560626156295346; http://lattes.cnpq.br/5835751197018424; Soares, Elisianne Campos de Melo; http://lattes.cnpq.br/3618241251577567; Alves, Victor Rafael Fernandes; http://lattes.cnpq.br/4223566686955579
A presente monografia busca explorar a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo paterno, enfatizando sua relevância jurídica, social e emocional. O objetivo central é analisar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a omissão parental sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, do dever de cuidado e da paternidade responsável. A pesquisa, de abordagem qualitativa e descritiva, fundamenta-se em análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, discutindo os deveres inerentes ao poder familiar, o papel da figura paterna no desenvolvimento dos filhos e os critérios necessários para a configuração da responsabilidade civil nesses casos. O trabalho apresenta uma evolução histórica do conceito de filiação, destacando a transformação das relações familiares de um modelo patriarcal e patrimonialista para uma concepção fundamentada na afetividade e na proteção integral da criança e do adolescente. Argumenta-se que, embora o amor não seja juridicamente exigível, o cuidado e a convivência são deveres que decorrem da relação parental e estão intrinsecamente vinculados à garantia do desenvolvimento saudável da prole. Os impactos do abandono afetivo são amplamente discutidos, revelando danos psicológicos, emocionais e sociais que podem comprometer a formação da identidade, autoestima e estabilidade emocional da criança. A omissão parental é abordada não apenas como uma falha ética e moral, mas como um descumprimento de obrigações jurídicas impostas pelo ordenamento jurídico brasileiro. A análise também explora os critérios de configuração da responsabilidade civil, incluindo a identificação do dano, da conduta ilícita e do nexo causal, considerando os desafios probatórios e os limites da reparação pecuniária em casos de violação afetiva. Os resultados indicam que o reconhecimento do abandono afetivo como causa de indenização representa um avanço no Direito de Família, alinhando-se ao princípio da proteção integral e à valorização dos laços afetivos. Contudo, a monografia destaca que a efetivação de tais direitos exige uma interpretação sensível e contextualizada, capaz de equilibrar os aspectos materiais e imateriais da relação parental. O estudo conclui que a responsabilização por abandono afetivo não apenas reafirma a centralidade da afetividade nas relações familiares, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e comprometida com o bem-estar das futuras gerações.
O valor do afeto: a responsabilidade civil por alienação parental, abandono afetivo e a relação entre os fenômenos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Rodrigues, Thaylson Djony Dantas; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Coelho, Ana Carolina Guilherme; Lira, Ursula Bezerra e Silva
O direito das famílias brasileiro passou por uma profunda modernização ao longo dos últimos tempos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou-se a consagrar novos ditames a fim de proporcionar o reconhecimento da individualidade dos indivíduos, sob a égide da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Com isso, princípios como a afetividade, solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana passam a nortear o direito das famílias, proporcionando uma proteção ainda maior nessa seara do direito. Apesar disso, a liberdade que é dada enseja relações mais fluídas, que têm fim a qualquer momento, o que faz surgir diversas novas configurações familiares, como a família mosaico e a família monoparental. Nessa senda, novos fenômenos podem ser percebidos com maior frequência, como é o caso da alienação parental e o abandono afetivo. Diante disso, o presente trabalho busca estudar a possibilidade de haver a responsabilização civil nos casos de alienação parental e abandono afetivo, bem como analisar a interligação que há entre os fenômenos no âmbito dessa responsabilidade. Nesse ínterim, busca-se fazer um apanhado geral sobre a evolução do direito de família, bem como a introdução dos princípios como norteadores no ordenamento jurídico. Em seguida, estuda-se a aplicação dos ditames da responsabilidade civil no direito das famílias, bem como seus requisitos mínimos a serem atingidos. Por último, analisa-se como se dá a responsabilidade civil nos casos específicos de alienação parental e abandono afetivo, concluindo pela possibilidade de responsabilização civil nesses casos, inclusive na resposta positiva ao duplo questionamento de ser a alienação parental alegada como excludente de responsabilidade civil em abandono afetivo e, de igual sorte, ser levantada como causa concorrente, devendo haver a análise caso a caso da conduta apta a elidir ou não o nexo de causalidade.
A proteção jurídica da pessoa com deficiência intelectual e a análise da possibilidade de indenização por danos morais em face da omissão de cuidados
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-06-19) Santos, Matheus José Teixeira da Rocha; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
O presente trabalho trata sobre a análise de uma possível aplicação de indenização por danos morais na situação em que há uma omissão de cuidados das pessoas maiores de idade com deficiência intelectual, bem como explora os principais institutos protetivos dessas pessoas no Direito brasileiro. Para tanto, inicialmente, realiza um breve retrospecto da condição das pessoas com deficiência no decorrer da história. Posteriormente, apresenta os diversos dispositivos de proteção dos indivíduos em comento. Averígua-se também, sobre quem esse dever de cuidado analisado pode recair. Em seguida, analisa o dano moral decorrente da omissão de cuidados e conclui-se apresentando nas considerações finais os resultados da pesquisa.
Responsabilidade civil e o abandono afetivo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013) Carvalho, Milena Gadelha; Oliveira, Diogo Pignataro de; Oliveira, Diogo Pignataro de
Esse artigo tem por objetivo o estudo da aplicabilidade da responsabilidade civil nas relações paterno-filiais, com enfoque para a possibilidade de reparação por dano moral decorrente do abandono afetivo. Tal tema é fonte de controvérsias entre doutrinadores, estudiosos do tema e até mesmo a jurisprudência. Nesse estudo, analisa-se a entidade familiar e o princípio da afetividade que deve reger as relações entre seus membros. É abordada, também, a importância dos pais no crescimento da criança, assim como as consequências que a ausência da figura paterna pode causar em seu desenvolvimento psicológico e emocional. É ressaltado que não é todo e qualquer caso de filhos que crescem sem um pai presente que ensejam a possibilidade de reparação. Para que reste configurada a responsabilidade civil é necessária a caracterização de seus pressupostos no caso concreto, devendo-se ficar evidente o dano causado, a conduta omissiva do pai que abandona o filho e o nexo de causalidade entre eles.
Responsabilidade civil por “abandono afetivo”: uma análise à luz da jurisprudência e doutrina pátria
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Gurgel, Clara Sales; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
O presente trabalho analisa a possibilidade da aplicação da responsabilidade civil por “abandono afetivo” dos filhos (criança ou adolescente), como sanção à omissão dos genitores no cumprimento de deveres jurídicos decorrentes do Poder Familiar. Para tanto, realiza uma breve análise da evolução histórica das relações familiares, desde a sua compreensão patriarcal até a consolidação da afetividade nos dias atuais, observando-se os deveres jurídicos inerentes às relações paterno-filiais e os princípios aplicáveis ao Direito de Família. Posteriormente, examinam-se as controvérsias doutrinárias em torno da aplicação da responsabilidade civil nas relações familiares, especialmente nos casos de “abandono afetivo”, destacando-se as divergências em torno do conceito de “abandono afetivo”, da comprovação do dano moral, das excludentes de culpabilidade e do prazo prescricional aplicável a essas hipóteses. São exploradas as funções da responsabilidade civil no contexto do Direito de Família, bem como as novas tendências legislativas voltadas a caracterizar expressamente o “abandono afetivo” como uma conduta ilícita. Em seguida, analisa-se os principais julgamentos sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, constata-se a possibilidade de indenização pela omissão nos deveres paterno-filiais, em caráter excepcional, desde que devidamente comprovados os danos decorrentes da conduta ilícita do genitor inadimplente, aplicando-se o instituto da responsabilidade civil de forma especial, em razão das próprias peculiaridades do Direito de Família.

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