CCSA - TCC - Direito
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Navegando CCSA - TCC - Direito por Assunto "Abandono digital"
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TCC Aspectos sociojurídicos do abandono digital no Brasil: a negligência praticada contra crianças e adolescentes em ambiente virtual(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-12) Confessor, Pedro Ricardo Gomes; Veras, Érica Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722O abandono digital, caracterizado pela falta de supervisão dos pais ou responsáveis sobre as atividades online de crianças e adolescentes, emerge como um desafio crescente na era digital. Este estudo examina os aspectos sociojurídicos dessa forma de negligência, que expõe os jovens a riscos como cyberbullying, exposição a conteúdos impróprios e interações perigosas nas redes sociais. A pesquisa analisa a eficácia das normativas brasileiras, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados, na proteção dos direitos dos menores no ambiente virtual. Utilizando uma abordagem bibliográfica e documental, o estudo discute a necessidade de regulamentação específica e medidas preventivas que envolvam a família, a sociedade e o Estado. Conclui-se que a conscientização sobre os riscos do abandono digital e a implementação de políticas de proteção são essenciais para garantir o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes na internet.TCC A responsabilidade parental no abandono digital de crianças e adolescentes(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-31) Dias, Andressa Rafaelly Maia; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; https://orcid.org/0000-0002-8801-994X; http://lattes.cnpq.br/9612724058627508; Lira, Úrsula Bezerra e Silva; http://lattes.cnpq.br/9391096594726657; Dantas, André Franco Ribeiro; http://lattes.cnpq.br/9883873195202225O abandono digital pode ser caracterizado como o acesso desenfreado à internet por crianças e adolescentes sem monitoramento por parte dos pais/responsáveis, podendo ocorrer também por atos de exposição excessiva dos filhos nas plataformas digitais, os quais acabam por violar os princípios garantidores de proteção desses indivíduos. Diante dessa problemática, o presente trabalho possui como principal objetivo compreender o fenômeno do abandono digital e suas implicações na responsabilidade parental à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se verificar a relação entre o abandono digital e a responsabilidade civil e constitucional dos pais, do Estado e da sociedade, ressaltando o foco nos deveres parentais, bem como se há a possibilidade de responsabilização dos genitores pelo abandono digital à luz da jurisprudência e da doutrina brasileira. Para a concretização da análise, será utilizado o método indutivo, a base de pesquisa será bibliográfica por meio de artigos científicos, doutrinas e pesquisas jurisprudenciais, ademais, serão analisados dados qualitativos e quantitativos extraídos da pesquisa Tic Kids Online Brasil, visando demonstrar a problemática central do trabalho. Após as análises, constatou-se que a discussão sobre a temática é contemporânea e relevante para a proteção das crianças e adolescentes, por outro lado, o debate sobre o tema ainda é ínfimo. A responsabilização parental pelo abandono digital possui respaldo nos institutos do Código Civil, no ECA e de entendimentos jurisprudenciais, sendo possível constatar alternativas para essa responsabilização mediante aplicação de multa e/ou suspensão do poder familiar, e aplicação de imposições ao núcleo familiar com foco na educação digital, sendo esta última alternativa a mais propícia para a proteção das crianças e adolescentes.