CCSA - TCC - Direito

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A responsabilidade civil no contexto do abandono parental
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-10) Xavier, Gabrielly Leticia Siqueira; Guimarães, Grazielly dos Anjos Fontes; http://lattes.cnpq.br/2560626156295346
O presente artigo examina a responsabilidade civil no contexto do abandono parental, abordando os fundamentos jurídicos e as implicações sociais dessa prática. A pesquisa adota uma metodologia de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, analisando legislações, doutrinas e jurisprudências pertinentes para compreender a evolução e a aplicação do conceito de responsabilidade civil em casos de abandono material e afetivo. O estudo revela que a jurisprudência recente tem reconhecido a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes do abandono parental, destacando a importância da presença afetiva e do sustento adequado para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. A responsabilidade civil emerge como um instrumento crucial para a proteção dos direitos dos filhos, promovendo a reparação dos danos sofridos e incentivando comportamentos parentais que respeitem e valorizem a dignidade e o bem-estar das crianças. Conclui-se que a responsabilização civil por abandono parental é fundamental para assegurar a justiça e a equidade nas relações familiares, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivamente protegidos e respeitados.