CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho tem por objetivo analisar a negligência por parte dos entes estatais no que cerne a aplicação de medidas socioeducativas de adolescentes infratores, não apenas no âmbito das medidas em si, como também a ausência por meio da omissão da Administração Pública na efetivação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes de nosso país, o que acaba contribuindo para o grande índice de jovens envolvidos na criminalidade. Tomando-se como base princípios constitucionais e também da Administração Pública, além de leis infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, jurisprudência e doutrina brasileiras, analisaremos os direitos que são reservados aos nossos jovens mas que, todavia, lhes são infringidos, negligenciados e usurpados; levando-se sempre em consideração os direitos sociais e fundamentais com especialidade aos infratores. A partir do momento em que nos deparamos com a negligência estatal que, por conseguinte, gera o ferimento a um princípio da Administração Pública e a um direito fundamental destes menores, coloca-se frente à nós a necessidade de responsabilização civil extracontratual do Estado, por agir ou se omitir por diversas vezes, causando danos reparáveis, sendo em suma irreparáveis. O ente estatal deve, com isto, ser responsabilizado afim de que o dano causado seja reparado e o infrator seja assistido; aplicando-se a teoria objetiva e a teoria do risco administrativo para os casos em concreto, mesmo que a Administração Pública não tenha agido de modo a vislumbrar o fim danoso. Em virtude da possibilidade do Estado agir, através de seus agentes, de maneira ilícita, negligente, imprudente ou com imperícia, surge a necessidade de se resguardar os administrados de possíveis danos, é neste contexto que surge a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, e é também no contexto da dissertação que averiguaremos a necessidade de responsabilização estatal por seus atos omissivos ou não que acabaram gerando prejuízo aos infratores brasileiros.
Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-05) Souza, Lara Marcelino de; Gabbay, Samuel Max; França, Catarina Cardoso Sousa; Araújo, Mário Augusto Silva
A busca por soluções consensuais é uma tendência que se espraia por todo o Direito brasileiro, à medida que reflete os ideais democráticos instituídos pela Constituição da República de 1988 e confere maior legitimidade e exequibilidade às decisões pactuadas por essa via. Também na Administração Pública, a necessidade de superação do modelo burocrático em prol do modelo gerencial de administrar supõe a implantação de novos mecanismos capazes de reduzir custos, tempo e distância entre o Poder Público e os administrados. Nesse caminhar, o movimento de consensualização insere-se na praxe administrativa atual como um método alternativo ao cumprimento dos interesses públicos perseguidos pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se apresenta sob a face dos acordos substitutivos das sanções. A opção por essa via consensual poderá ser levada a efeito sempre que ela se mostrar mais apta a evitar, interromper ou reparar uma conduta danosa ao interesse coletivo do que a típica sanção imperativa e unilateral. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar a juridicidade dos acordos substitutivos, sobretudo sua concatenação com os princípios da eficiência, da legalidade e da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Não obstante, adentra-se no estudo específico da modalidade de acordo substitutivo denominada como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seu tratamento normativo dado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e pelos regulamentos de duas agências federais de infraestrutura, escolhidas em razão da comparação entre o número de TACs celebrados entre elas, a saber, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-18) Silva, Rebeca Tindô Ferreira da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mário Augusto Silva
Este estudo tem por objetivo analisar a consensualidade na Administração Pública e os acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A pesquisa é qualitativa, descritiva e bibliográfica. Apresenta-se, inicialmente, o conceito tradicional de supremacia do interesse público para, em seguida, destacar os elementos que corroboraram para a sua ressignificação no âmbito do Direito Administrativo. Destacam-se os aspectos gerais do Direito Administrativo Sancionador e relaciona-se o surgimento da noção de consensualidade administrativa à evolução pela qual passou a noção de supremacia do interesse público. Apresenta-se a distinção entre os institutos da governabilidade, governança e accountability. Destaca-se a relevância do princípio da juridicidade administrativa. Ao final, verifica-se a noção de processo administrativo, os princípios que o norteiam e a legitimação dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Constata-se que a noção de consensualidade administrativa e, consequentemente, o estabelecimento de acordos administrativos substitutivos, no âmbito do processo administrativo sancionador, é plenamente possível e decorre exatamente de toda a evolução pela qual passou a Administração Pública ao longo dos tempos. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da supremacia do interesse público e muito menos em sua disponibilidade quando se buscam soluções negociadas. Estas, na verdade, corroboram para a maior eficiência da Administração Pública e permitem a efetiva resolução de conflitos.
Direito à nomeação em caso de necessidade pública declarada em cargos providos por concurso público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-14) Oliveira, Raiano Tavares de; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mário Augusto Silva
O instituto do concurso público obteve a sua forma mais firme na Constituição de 1988. Em seu art. 37, resta clara a obrigatoriedade da realização do referido certame para a investidura em cargos ou empregos públicos de carreira. Como não existe norma infraconstitucional que discipline os detalhes do concurso público, a doutrina e a jurisprudência são as principais fontes para dirimir os litígios decorrentes desse tema, em especial, o da nomeação. Já existe entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo a ser nomeado dentro da validade do concurso. O que os Tribunais estão a discutir, atualmente, é o direito à nomeação dos que foram aprovados no cadastro de reserva a depender do contexto fático que estão inseridos. O objetivo deste trabalho é explanar sobre a possibilidade da redução da atuação discricionária do Administrador Público na nomeação de candidatos aprovados em concurso público ser reduzida a patamares tão baixos, quando houvesse necessidade pública declarada para aquele cargo, gerando, por consequência, um direito subjetivo à nomeação. Este estudo se baseia em pesquisa bibliográfica aliado a uma visão jurídica, doutrinária e legislativa, além do de vasto uso jurisprudencial. A fim de se alcançar o fim desta monografia, fez-se necessário estudar a evolução da Administração Pública – delineando características do período patriarcal, burocrático e gerencial –, apresentar, junto com suas bases leais, o funcionamento atual do instituto do concurso público, expor os requisitos para nomeação, para a perfectibilização do provimento e, por fim, comentar sobre as hipóteses de cerceamento da nomeação para, enfim, apresentar a tutela do direito à nomeação quando há evidente necessidade pública através Recurso Extraordinário 837.311/PI – leading case julgado pelo STF. Conclui-se que é possível reduzir o campo de atuação discricionária do Administrador Público quando há desrespeito, no caso concreto, aos princípios norteadores da Administração Pública, gerando, consequentemente, o direito subjetivo à nomeação mesmo de candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital de concurso público.
Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-29) Veríssimo, Igor Bruno; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho aborda as implicações do advento da Lei n° 12.527/2011, que passou a regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especificamente quanto à um conteúdo de inegável interesse geral e indispensável para assegurar tanto a fruição de direitos individuais quanto o controle e a participação popular na Administração, que é a legislação. À luz dos critérios de publicidade e de transparência instituídos pelo referido diploma legal, buscou-se chamar atenção para as práticas que os entes estatais estariam obrigados a cometer para que o direito de acesso a esse conteúdo possa ser exercido de forma alinhada ao contexto jurídico e social contemporâneo.
Do concurso público: a delimitação do conceito da atividade jurídica em face da carreira da advocacia pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Cortez, Silas Barbosa; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Costa, José Marcelo Ferreira; Araújo, Mário Augusto Silva
É sabido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos é auferida, em linhas gerais, através da submissão do iminente agente ao crivo do concurso público, bem como ao preenchimento de certos requisitos, sejam eles de caráter geral, ou específicos e restritivos, a depender da natureza e complexidade do posto almejado. Nesse condão, para a eventual assunção de determinados cargos das chamadas carreiras jurídicas, exige-se a comprovação de experiência mínima de atividade jurídica como requisito essencial. O presente trabalho de conclusão de curso, portanto, detém por teleologia precípua servir como sustentáculo para o estudo acerca dos parâmetros da delimitação da prática forense usualmente exigida nos concursos públicos de carreiras jurídicas, mormente as que se referem à Advocacia Pública. Para tanto, como sequência lógica desenvolvimentista, a presente análise proposta perpassa desde os ditames mais elementares sobre o concurso público, abarcando, ainda, a discussão quanto ao que vem a ser a denominada “atividade jurídica”. Ademais, averiguam-se os pressupostos da advocacia pública como função essencial à justiça. Por fim, estuda-se, com base no paradigma do concurso público da Procuradoria Municipal de Vitória/ES (edital de 2020), a (in)viabilidade constitucional de exigência restritiva do exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica no âmbito exclusivo da advocacia como requisito básico para investidura no cargo de Procurador Municipal.
Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Araújo, Mário Augusto Silva
Este trabalho tem o objetivo desmistificar o engessamento que ainda há em torno dos conflitos de interesse público e verificar a existência de plausibilidade e viabilidade jurídica que justifique que a Administração Pública, seja administrativamente, seja judicialmente venha a celebrar acordos, adotando uma postura de consensualismo, diante da “regra” da indisponibilidade do interesse público e sua eventual (in) transigibilidade. Buscou-se analisar os elementos clássicos do direito administrativo, que na contemporaneidade têm sido objetos de releitura, tais como dos princípios da supermacia do direito público sobre o privado, princípio da legalidade, dada a necessidade de aprimoramento do Estado Democrático de Direito e da garantia, efetiva, ao acesso à justiça que por sua vez também foram objetos de análise nesta pesquisa. Por fim, buscou-se demonstrar como a implementação desta política vem sendo realizada, para os fins de refletir a respeito uma espécie de ruptura de limites, ou a estipulação de novos limites, que até então eram intransponíveis à atividade estatal frente as demandas de interesse público nas quais a Administração enfrenta cotidianamente. A metodologia da hermenêutica jurídica foi utilizada para fins de interpretação das normas de regência ao tema, mediante análise da doutrina, elementos gerais do Direito e análise de como o tema vem sendo abordado na prática, por meio do método dedutivo.
As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão no transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-20) Lima, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho tem o escopo de avaliar as garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporte público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso. O marco principal concentra-se nas possíveis lacunas da prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros e a afronta aos direitos dos idosos ocasionados pelo Estado e permissionárias prestadoras de serviço público. Para desenvolver essa pesquisa, será verificada a definição de permissão de serviço público, à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, trazendo um olhar doutrinário e jurisprudencial, além de adentrar na legislação infraconstitucional Federal e Estadual. Outro ponto essencial paira nos contratos de permissão de transporte intermunicipal vigentes no Estado, verificando os direitos e deveres do permitente e permissionárias, contemplando os limites territoriais de responsabilidade de cada permissionária, adentrando na principiologia que contempla esses pactos. Por fim, analisar-se-á a responsabilidade do Estado e das permissionárias, além dos órgãos de transporte terrestre e suas determinações acerca da temática, através da agência nacional de transporte terrestre – ANTT e o departamento de estradas e rodagens do Rio Grande do Norte – DER/RN. Conclui-se na afronta ao direito da gratuidade dos idosos em face da ausência de fiscalização entre a origem, itinerário e destino final. A metodologia adotada deu-se em uma abordagem qualitativa, através de uma pesquisa empírica e estudos bibliográficos de método positivismo jurídico e teórico, analisando a legislação constitucional e infraconstitucional, trazendo em alguns pontos o entendimento jurisprudencial.
A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Gomes, Mariana Mousinho Cavalcante Medeiros; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana; Araújo, Mário Augusto Silva; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de
Sempre que há uma novidade legislativa se faz necessário o estudo pela ciência jurídica em relação aos seus impactos, a fim de averiguar a sua adequação ao ordenamento legal. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo geral estudar, sob a ótica do Direito Administrativo, a problemática da internação involuntária dos usuários de drogas no Brasil, legitimada a partir da Lei 13.840/2019 que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ao redor do tema conflitam os direitos fundamentais de liberdade individual e autonomia da vontade com o direito de proteção à saúde, todos garantidos pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988. Esses conflitos foram analisados, bem como os fundamentos jurídicos que permitiram a edição da referida Lei, autorizando a intervenção do Poder Público na esfera privada. Para tanto, o trabalho se subdividiu entre os seguintes objetivos específicos: a análise dos usuários de drogas sob a perspectiva dos direitos fundamentais envolvidos; a questão da internação involuntária no Brasil e os seus limites; e, a (in)constitucionalidade do art. 23-A, §3, inciso II e §5º, incisos I, II, III, IV, da Lei nº 13.840/19. Ao final, concluiu-se que a internação involuntária dos usuários de drogas é fruto do poder de polícia concedido à Administração Pública, conflitando os interesses público (proteção à saúde) e privado (liberdade individual). Além disso, entendeu-se pela inconstitucionalidade material dos dispositivos mencionados, no entanto, considerando que não há no presente momento ação no Supremo Tribunal Federal que vise debater a temática, defendeu-se que a aplicação da Lei deve respeitar os limites impostos pelo controle administrativo, quais sejam a conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais constitucionais, para que não haja uma excessiva mitigação da liberdade dos indivíduos em questão. Para a compreensão do tema foi utilizado o método científico dedutivo, com a utilização de conceitos conhecidos da dogmática jurídica para a interpretação da lei, resultando em uma pesquisa qualitativa e teórica.

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